I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, sem necessidade de se deter ao seu peculiar interesse.

Ao Município compete suplementar somente a legislação Federal, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

Ao Município compete suplementar somente a legislação Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

Ao Município compete suplementar os assuntos locais no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

O Poder Legislativo Municipal fiscaliza o município pelo exercício do controle interno.

O Poder Legislativo Municipal exercerá a fiscalização do município com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

As contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para que as examinem e apreciem pelo prazo de 30 dias.

O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Não há qualquer vedação constitucional à criação de órgãos de contas municipais.

Proporcionar os meios de acesso à cultura e à ciência, porém a educação não compete ao município.

I e II, apenas.

nenhuma das afirmativas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

nenhuma das afirmativas.

Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Legislar sobre trânsito e transporte.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Organizar a inspeção do trabalho.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

constitucional e poderá ser cobrada de todos os residentes no município, ainda que não visitem o parque, mas todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, mas a receita gerada pela cobrança não precisa ser empregada na preservação do parque a não ser que a lei assim estabeleça.

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, e todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

inconstitucional e não poderá ser cobrada de nenhum contribuinte porque a competência para sua instituição é exclusiva do legislador estadual.

C - E - C - C.

E - C - E - E.

C - E - E - E.

E - E - C - C.

C - C - E - C.

O Município tem responsabilidade subjetiva.

O Município não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito.

O Município tem responsabilidade objetiva.

O Município não tem responsabilidade, em razão de caso de força maior.

O Município não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito externo.

dois | cinco | dois

quatro | dez | três

três | sete | três

dois | dez | dois

três | cinco | dois

9.

11.

13.

15.

17.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.

o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.

sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

sessenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

setenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

oitenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

oitenta por cento do subsídio do Prefeito Municipal.