Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

Q4376994

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, 20 horas |

Q4376994 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de União do Oeste, como norma fundamental local, deve observar o princípio constitucional da autonomia municipal. Essa autonomia manifesta-se, entre outros aspectos, pela capacidade de o Município:

A

Elaborar sua própria Constituição e organizar os três Poderes.

B

Auto-organizar-se por meio de sua Lei Orgânica, eleger seus governantes e administrar seus serviços.

C

Legislar sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de competência exclusiva da União.

D

Criar tribunais de justiça próprios para julgar causas locais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4362493

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362493 Direito Constitucional

Sobre as previsões da Constituição do Estado de Santa Catarina relativas aos Municípios, é correto afirmar:

A

Compete exclusivamente ao Estado, e não ao Município, criar, organizar e extinguir distritos situados em seu território, ainda que observada a legislação estadual aplicável à matéria.

B

A Lei Orgânica do Município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não estando sujeita à sanção do Prefeito.

C

O Município-sede da Capital do Estado pode ser livremente incorporado, fundido ou desmembrado, mediante lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, não havendo qualquer vedação constitucional nesse sentido.

D

A Câmara Municipal pode julgar as contas do Prefeito independentemente do parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que as contas foram prestadas.

E

O descumprimento, pelo Presidente da Câmara Municipal, do limite de gasto de setenta por cento da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento não configura, por si só, crime de responsabilidade, dependendo de expressa tipificação em lei federal específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4361725

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361725 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, compete aos Municípios, entre outros:
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. III. promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. IV. mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. V. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está incorreta.

C

Apenas duas assertivas estão incorretas.

D

Apenas três assertivas estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4360645

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |

Q4360645 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Matinhos - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Compete ao Município: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
II. Compete ao Município: disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano.
III. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado: cuidar da saúde e assistência social e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
IV. Compete ao Juiz Municipal a administração dos bens públicos do Município de Matinhos, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos bens utilizados em seus serviços.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4357850

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357850 Direito Constitucional

Um grupo de moradores do Município de Bálsamo colheu assinaturas de parcela do eleitorado local e protocolou na Câmara Municipal duas proposições distintas de iniciativa popular: a primeira, um projeto de lei ordinária visando reorganizar a estrutura das secretarias municipais e criar novos cargos públicos no Poder Executivo; a segunda, uma proposta de emenda à Lei Orgânica alterando regras gerais de organização do Município. Instada a exarar parecer sobre o recebimento e o trâmite regimental das duas proposições, a Procuradoria Jurídica fundamentou sua análise nas regras da Lei Orgânica do Município de Bálsamo. Nesse contexto, sobre a admissibilidade e o processamento das referidas proposições, trata-se da orientação jurídica correta:

A

O projeto de lei ordinária prescinde da identificação do título, zona e seção eleitoral dos subscritores, ao passo que a proposta de emenda à Lei Orgânica exige formalmente a referida identificação do eleitorado perante a Câmara.

B

Ambas as proposições de iniciativa popular são plenamente admissíveis no tocante à matéria, devendo ser aprovadas por três quintos dos membros do Poder Legislativo e submetidas, posteriormente, à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica é inadmissível por tratar de reorganização administrativa, cuja iniciativa é privativa do Prefeito, enquanto o projeto de lei ordinária é totalmente cabível por tratar de assunto de relevante interesse do Município.

D

O projeto de lei ordinária é inadmissível por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ao passo que a proposta de emenda à Lei Orgânica é cabível e sujeita-se ao quórum de três quintos em dois turnos, cabendo sua promulgação à Mesa da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4354871

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354871 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.

A

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma constitucional.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas substitui o julgamento político-administrativo das contas anuais do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal, de modo que sua conclusão possui eficácia decisória definitiva enquanto não anulada judicialmente.

C

O parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, conforme a estrutura constitucional aplicável.

E

A Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem prejuízo das estruturas de controle externo admitidas pelo próprio texto constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4348595

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348595 Direito Constitucional

A respeito da Organização do Estado e os ditames constitucionais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(__)Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4342138

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342138 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de Matinhos - PR, eleito para um cargo político pela primeira vez, chegou ao seu escritório a fim de tomar esclarecimentos sobre a Lei Orgânica do Município. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir.

I. É competência privativa do município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar relatórios nos prazos fixados em lei.
II. É competência privativa do município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III. É competência privativa do município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. É competência privativa do município instituir guarda municipal incumbida da proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4342060

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342060 Direito Constitucional

Acerca do ente federativo Município e sua atuação dentro da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel.

B

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

A criação de procuradorias municipais pode ser determinada compulsoriamente por constituição federal sem ofensa a auto-organização municipal e disciplinar a forma de ingresso dos procuradores.

D

É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

É constitucional lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4338743

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338743 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:

A

Princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado; cooperação das associações representativas no planejamento municipal e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

B

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

D

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4338191

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338191 Direito Constitucional

Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

A

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

B

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

C

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

D

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população de todo o Estado a que pertencem os Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4335561

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335561 Direito Constitucional

Um vereador da Câmara Municipal de Domingos Martins pretende exercer sua função legislativa e submete à análise técnica dois projetos de lei distintos. O Projeto de Lei nº 01 dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no território do município, visando atender às necessidades da população local. O Projeto de Lei nº 02 visa criar normas que complementem a legislação federal e estadual sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição urbana, adaptando-as às características da região serrana. Com base nas competências legislativas municipais previstas na Constituição Federal de 1988, a respeito da validade das medidas propostas, assinale a afirmativa correta.

A

O Projeto de Lei nº 01 é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é válido.

B

O Projeto de Lei nº 01 possui vício de iniciativa, sendo competência do Governador do Estado, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é plenamente compatível com a Constituição.

C

Ambos os projetos são inconstitucionais, visto que os municípios possuem competência de execução administrativa, carecendo de poder para suplementar normas federais.

D

O Projeto de Lei nº 01 é constitucional, mas o Projeto de Lei nº 02 é inválido, uma vez que a competência para legislar sobre proteção ambiental pertence à União e aos Estados.

E

Ambos os projetos são constitucionais, pois o primeiro trata de assunto de interesse local e o segundo exercita a competência de suplementar a legislação federal e estadual, no que cabe ao município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4331694

Ano: 2026 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Macarani - BA Provas: IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Agrônomo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Civil | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicopedagogo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicólogo |

Q4331694 Direito Constitucional

A emancipação política de municípios, como Macarani, ocorre quando:

A

Se tornam capitais estaduais.

B

Passam a ter autonomia administrativa em relação a outro município.

C

São incorporados a outro estado.

D

Deixam de possuir território definido.

E

Tornam-se distritos de outro município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4329618

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329618 Direito Constitucional

É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação municipal.

C

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal e estadual.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4329617

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329617 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos":

I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

II- cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos corretos:

A

l e II.

B

III.

C

I e III.

D

I, Il e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4327491

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327491 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, o Município integra a organização político administrativa do Estado e exerce autonomia nos limites estabelecidos pela Constituição. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Mirante possui apenas autonomia administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado da Bahia.

B

A autonomia municipal restringe-se à execução de políticas públicas definidas pela União.

C

A autonomia municipal é meramente simbólica, dependendo de autorização estadual para cada ato normativo.

D

O Município somente exerce autonomia após autorização expressa do Poder Legislativo Estadual.

E

O Município de Mirante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, exercida nos termos da Constituição e da Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4326318

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326318 Direito Constitucional

Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?

A

O Congresso Nacional.

B

O Presidente da República.

C

A Câmara Municipal.

D

O Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4324146

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Terapeuta Ocupacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Educação Infantil Anos Iniciais (Ensino Fundamental) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Ciências Biológicas) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Fonoaudiólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor Anos Finais (Licenciatura em Matemática) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Física) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Letras com Inglês) |

Q4324146 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e fundamentos que orientam a organização política, administrativa e institucional do ente municipal, alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Esses fundamentos representam valores estruturantes da atuação do poder público local e da organização da sociedade. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente fundamentos da organização municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Canudos.

A

A soberania municipal, o voto obrigatório e o controle social da administração pública.

B

A centralização administrativa, a soberania municipal e a supremacia do interesse público.

C

A autonomia militar, a liberdade econômica irrestrita e o controle judicial da administração.

D

A supremacia administrativa, a descentralização federativa e o planejamento regional obrigatório.

E

A cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a participação popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4323942

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323942 Direito Constitucional

Sobre os serviços públicos de competência municipal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O serviço de saneamento básico constitui, em qualquer circunstância, competência exclusiva dos Municípios, ainda que prestado em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, insuscetível de cotitularidade.

B

Compete aos Municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, por se tratar de atividade de interesse eminentemente local, cuja disciplina normativa e regulatória escapa à competência dos demais entes federativos.

C

A permissão de serviço público, por constituir ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa a realização de prévio procedimento licitatório, distinguindo-se, nesse aspecto, do regime jurídico aplicável à concessão de serviço público.

D

Os consórcios públicos destinados à gestão associada de serviços públicos somente podem ser constituídos entre Municípios limítrofes, sendo vedada, por ausência de previsão constitucional expressa, a participação da União ou dos Estados nesses ajustes.

E

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, contudo, quanto ao saneamento básico prestado em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o STF reconhece a titularidade compartilhada entre o Estado e os Municípios envolvidos, em razão do interesse comum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4323941

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323941 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas e executórias do Município na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Municípios integram o rol de entes federativos com competência legislativa concorrente previsto no art. 24 da Constituição Federal, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, urbanístico, ambiental e demais matérias ali elencadas, observados os limites da legislação federal geral.

B

A elaboração de plano diretor constitui exigência constitucional aplicável a todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes ou de sua localização geográfica, por se tratar de instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana, essencial ao cumprimento da função social da propriedade.

C

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, inclusive quanto à fixação de diretrizes gerais aplicáveis ao transporte coletivo interestadual e ao tráfego de veículos em rodovias federais que cortem seu território, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, cabendo-lhes, conforme entendimento consolidado do STF, disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em seu território.

E

A instituição de tributos de competência municipal depende de prévia autorização do ente estadual a que o Município se vincula administrativa e territorialmente, em razão do princípio da hierarquia federativa que rege, no sistema brasileiro, a repartição constitucional de competências tributárias entre os entes federados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

Foram encontradas 2.076 questões