Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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Q4270505
Direito Constitucional Direitos Sociais , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |
Q4270505 Direito Constitucional
De acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil e as disposições comumente encontradas nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:
Alternativas
Q4269204
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |
Q4269204 Direito Constitucional
Com relação à organização dos municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4266134
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266134 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4263549
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Provas: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Técnico em Radiologia | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Veterinário |
Q4263549 Direito Constitucional
Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local.
III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.
Alternativas
Q4258636
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258636 Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal pretende implementar modificações na legislação tributária. Neste sentido, promoveu a análise e aprovação das propostas. As alterações aprovadas foram as seguintes:

- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração do valor da Taxa de competência Municipal, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.

Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data mínima que poderá iniciar a vigência das alterações aprovadas e publicadas na imprensa oficial: 
Alternativas
Q4258251
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258251 Direito Constitucional
Em reunião técnica destinada à revisão de procedimentos de fiscalização do transporte coletivo urbano e da circulação viária municipal, discutiu-se a extensão da autonomia dos municípios para disciplinar matérias relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Parte dos participantes sustentava que a existência de normas federais sobre trânsito afastaria a possibilidade de regulamentação municipal do tema. Outros defendiam que a atuação normativa municipal poderia coexistir com a disciplina federal, desde que observados os limites constitucionais de competência.
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
Alternativas
Q4256334
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Motorista I |
Q4256334 Direito Constitucional
Sabe-se, através da Lei Orgânica, que a cidade de Cândido Godói é a sede do Município, a qual somente pode ser alterada mediante lei complementar municipal e após a consulta plebiscitária. Ainda, o Município pode descentralizar sua Administração através da criação, por lei, de:
Alternativas
Q4255663
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |
Q4255663 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece as bases da organização político administrativa dos Municípios. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o direito urbanístico, o penal e o previdenciário.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
Alternativas
Q4254591
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Enfermeiro Padrão | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Professor Regente | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo I | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Agente de Combate às Endemias | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |
Q4254591 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 1º da Lei Orgânica de Santa Amélia, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Município de Santa Amélia, Unidade do Território do Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito __________ é dotado de autonomia, política, administrativa e __________, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. 
Alternativas
Q4251036
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251036 Direito Constitucional
Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa da União, por entender que o Governo Federal concentraria todas as competências administrativas. Considerando o modelo federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor prevê que:
Alternativas
Q4250781
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250781 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos sujeitos do processo.


A representação em juízo de estado da Federação é exercida pelo governador, e a de município, pelo prefeito.

Alternativas
Q4250747
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250747 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).


É vedado às câmaras municipais gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores do município.

Alternativas
Q4247215
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247215 Direito Constitucional
O Município de Jardim/MS pretende promover ampla reorganização administrativa, com a criação de novo distrito mediante desmembramento territorial, a instalação de subsede da Prefeitura em determinado bairro, a instituição de novo símbolo municipal, a redefinição das divisas distritais e a incorporação de novos bens ao patrimônio público. Durante a tramitação da proposta legislativa, surgiram interpretações divergentes quanto à autonomia municipal, à organização políticoadministrativa, aos requisitos para criação de distritos, ao regime jurídico dos bens municipais e à disciplina dos símbolos oficiais. À luz dos arts. 5º a 13 da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, analise as afirmativas.
I. O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo os Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si.
II. A Bandeira, o Hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município; a lei poderá instituir outros símbolos, permanecendo obrigatório o uso dos símbolos municipais nas repartições públicas e seu estudo nas escolas.
III. Integram o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, bem como os que lhe forem atribuídos por lei ou incorporados por ato jurídico perfeito.
IV. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, sendo admitida a criação de subsedes da Prefeitura, nos bairros, por lei de iniciativa do Poder Executivo. 
V. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distritos exige lei municipal, consulta plebiscitária, divulgação dos estudos de viabilidade, observância da legislação estadual e atendimento aos requisitos previstos na Lei Orgânica, comprovados pelos documentos legalmente exigidos.
VI. Na fixação das divisas distritais, devem ser evitadas formas assimétricas e a interrupção da continuidade territorial, privilegiando-se, sempre que possível, linhas naturais facilmente identificáveis.
VII. A autonomia municipal autoriza a dispensa da consulta plebiscitária e dos estudos de viabilidade para criação de distritos, desde que a lei municipal seja aprovada pela Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4247213
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247213 Direito Constitucional
Segundo a sua Lei Orgânica, é competência privativa do Município de Jardim/MS, EXCETO
Alternativas
Q4245888
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245888 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
( ) A promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4237614
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237614 Direito Constitucional
Tomando por base as disposições constitucionais sobre os Municípios, assinale a alternativa
Alternativas
Q4237613
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237613 Direito Constitucional
A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca da organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4233874
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |
Q4233874 Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores pode ser convocada extraordinariamente para deliberar sobre a matéria específica, em caso de urgência ou matéria de interesse público relevante, pelos presentes em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? I. Pelo Prefeito Municipal, a qualquer tempo; II. Pela Comissão Representativa, a qualquer tempo; III. A requerimento da maioria de seus membros.
Alternativas
Q4228424
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228424 Direito Constitucional
Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Alternativas
Q4228073
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228073 Direito Constitucional
Certo município da Federação, com população de 180.000 habitantes, aprovou lei orgânica em que se estabeleciam as seguintes disposições:
I o número de vereadores fica fixado em 21; II o subsídio dos vereadores corresponderá a 80% dos subsídios dos deputados estaduais, independentemente do valor absoluto resultante; III o limite constitucional segundo o qual a despesa total do Poder Legislativo municipal deve se restringir a 6% da receita municipal poderá ser elevado, por deliberação da câmara municipal, até o máximo de 8%; IV a câmara municipal detém iniciativa privativa para legislar sobre a organização de seus serviços administrativos internos.
Na situação hipotética precedente, estão de acordo com as normas constitucionais relativas à organização dos municípios brasileiros e com a jurisprudência do STF apenas as disposições
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: A
5: B
6: D
7: B
8: E
9: A
10: C
11: E
12: C
13: B
14: D
15: A
16: A
17: E
18: B
19: D
20: B
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