Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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Q4433313
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Técnico em Informática |
Q4433313 Direito Constitucional
A organização físico-territorial é um aspecto importante para a gestão e a prestação de serviços no âmbito local. A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR prevê que o território municipal poderá ser dividido em distritos, subdistritos e regiões administrativas. Diante do exposto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento jurídico exigido para a criação, organização e extinção dessas divisões.
Alternativas
Q4433312
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Técnico em Informática |
Q4433312 Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece os pilares fundamentais da organização do município, definindo sua natureza jurídica, suas autonomias e seus compromissos com os direitos constitucionais. Com base no Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR, assinale a alternativa CORRETA sobre a caracterização e os princípios adotados pelo município.
Alternativas
Q4432939
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Agente Administrativo |
Q4432939 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição, que define a forma de organização e as competências de cada ente federado. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:
Alternativas
Q4427119
Direito Constitucional Direitos Políticos , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Servente |
Q4427119 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é realizada mediante voto direto e simultâneo em todo o País, para um mandato com duração de:
Alternativas
Q4420226
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |
Q4420226 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
I. Dos vereadores. II. Do Prefeito. III. Da população.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4411960
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Política Urbana
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |
Q4411960 Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece que, valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Constituições Federal e Estadual, o Município deve elaborar projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, no campo da Atividade Econômica, da Política Urbana e de outras previstas em quantos dos itens que seguem, como exemplos? I. Do Desenvolvimento Rural; II. Da Assistência Social, da Educação, da Cultura e do Desporto; III. Do Meio Ambiente.
Alternativas
Q4408486
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408486 Direito Constitucional
No último censo realizado no Município de Alfa, apurou-se uma população de 793.000 (setecentos e noventa e três mil) habitantes. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de Vereadores para a composição da Câmara Municipal de Alfa.
Alternativas
Q4399430
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo
Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |
Q4399430 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sobre organização administrativa do Município, na forma das disposições constitucionais, pode-se afirmar:
Alternativas
Q4396923
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Monitor da Educação |
Q4396923 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Executivo Municipal.
II. Administração própria, no que respeite seu peculiar interesse.
III. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Legislativo Municipal.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4393045
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor VI (Atendimento Educacional Especializado - AEE) |
Q4393045 Direito Constitucional
Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procuraram a Prefeitura propondo que a área fosse transformada em distrito, alegando distância da sede e dificuldade de acesso aos serviços públicos. A assessoria jurídica esclareceu que a Lei Orgânica admite essa divisão administrativa, mas condiciona a medida a um procedimento específico, que não se resolve por ato interno da administração.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de:
Alternativas
Q4385197
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Geografia – 20h (EDUCAÇÃO) |
Q4385197 Direito Constitucional
Nos termos da organização político-administrativa brasileira, os municípios integram os estados apenas como subdivisões administrativas, sem autonomia política, administrativa ou financeira própria.
Alternativas
Q4382721
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382721 Direito Constitucional
Ao elaborar parecer sobre proposta de alteração da Lei Orgânica, a assessoria jurídica da Câmara Municipal discutiu a natureza da autonomia municipal e os limites impostos ao legislador local. Um dos pareceristas afirmou que a Lei Orgânica desempenharia, no Município, função equivalente à de uma Constituição e, por essa razão, seria manifestação de verdadeiro poder constituinte derivado decorrente. A respeito dessa conclusão, marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4376994
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, 20 horas |
Q4376994 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de União do Oeste, como norma fundamental local, deve observar o princípio constitucional da autonomia municipal. Essa autonomia manifesta-se, entre outros aspectos, pela capacidade de o Município: 
Alternativas
Q4362493
Direito Constitucional Constituições Estaduais , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362493 Direito Constitucional
Sobre as previsões da Constituição do Estado de Santa Catarina relativas aos Municípios, é correto afirmar:
Alternativas
Q4361725
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |
Q4361725 Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, compete aos Municípios, entre outros:
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. III. promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. IV. mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. V. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativas
Q4360645
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |
Q4360645 Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município de Matinhos - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Compete ao Município: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
II. Compete ao Município: disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano.
III. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado: cuidar da saúde e assistência social e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
IV. Compete ao Juiz Municipal a administração dos bens públicos do Município de Matinhos, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos bens utilizados em seus serviços.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4357850
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357850 Direito Constitucional
Um grupo de moradores do Município de Bálsamo colheu assinaturas de parcela do eleitorado local e protocolou na Câmara Municipal duas proposições distintas de iniciativa popular: a primeira, um projeto de lei ordinária visando reorganizar a estrutura das secretarias municipais e criar novos cargos públicos no Poder Executivo; a segunda, uma proposta de emenda à Lei Orgânica alterando regras gerais de organização do Município. Instada a exarar parecer sobre o recebimento e o trâmite regimental das duas proposições, a Procuradoria Jurídica fundamentou sua análise nas regras da Lei Orgânica do Município de Bálsamo. Nesse contexto, sobre a admissibilidade e o processamento das referidas proposições, trata-se da orientação jurídica correta:
Alternativas
Q4354871
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354871 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.
Alternativas
Q4348595
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348595 Direito Constitucional
A respeito da Organização do Estado e os ditames constitucionais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(__)Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativas
Q4342138
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342138 Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de Matinhos - PR, eleito para um cargo político pela primeira vez, chegou ao seu escritório a fim de tomar esclarecimentos sobre a Lei Orgânica do Município. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir.

I. É competência privativa do município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar relatórios nos prazos fixados em lei.
II. É competência privativa do município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III. É competência privativa do município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. É competência privativa do município instituir guarda municipal incumbida da proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: B
4: A
5: C
6: D
7: C
8: C
9: A
10: C
11: E
12: E
13: B
14: B
15: B
16: C
17: D
18: B
19: D
20: D
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