Em processo legislativo municipal, propôs-se a criação de u...

Usar o filtro de questões

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325399 Não definido

Em processo legislativo municipal, propôs-se a criação de um novo “Conselho de Contas” vinculado à Prefeitura, com estrutura independente e atribuição de julgar as contas anuais do Prefeito. A justificativa era ampliar a transparência e a autonomia técnica do controle financeiro local. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A proposta é válida, pois respeita a autonomia municipal e visa aprimorar o controle externo de contas.

A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, mas admite órgãos auxiliares vinculados ao Executivo.

O controle externo do município é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, salvo nos casos em que houver Tribunal Municipal instituído por lei local.

O julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente ao Tribunal de Contas dos Estados, que pode aprová-las ou rejeitá-las de forma definitiva.

A criação de Conselhos ou órgãos municipais de contas com função de julgamento é inconstitucional, sendo o controle externo exercido pela Câmara com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios já existentes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Essa questão ainda não possui um assunto relacionado. Enquanto isso continue praticando...

Ver todas as questões

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Em processo legislativo municipal, propôs-se a criação de u...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas