V – V – V – V.

V – F – V – V.

F – F – F – V.

V – V – F – F.

F – F – F – F.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

a União Federal possua o poder hierárquico, ditando as formas de atuação dos demais entes

a União Federal e os Estados possuam uma relação de independência, enquanto que os Municípios e o Distrito Federal devam ter seus atos referendados pelos demais entes

os Municípios gozem de autonomia, se auto-organizando através da sua lei orgânica

sejam dotados do atributo da soberania

estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos

sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa

possam organizar e prestar serviços públicos de interesse local

C; E; E; C.

E; C; C; E.

E; E; C; C.

C; C; E; E.

Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse da União, complementando a legislação federal no que couber;

A CF concede aos municípios a capacidade de auto-organizarem-se por meio de lei orgânica, aprovada por 1/3 dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos;

A sua criação é regulada pelo Estado Federado, considerando-se, no entanto, como condição de sua autonomia, a existência de um território, pois a fusão, a divisão, a incorporação de municípios não podem ser feitas sem sua participação;

O total de despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% da receita do município.

É vedada a criação de Tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. No entanto é possível a criação de um Tribunal de Contas para auxiliar na fiscalização das contas de todos os Municípios de um Estado;

Nos Municípios onde não há Tribunais de Contas, o controle externo é feito pelas Câmaras Municipais dos vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado respectivo,

O parecer emitido pelo Tribunal de Contas, em relação as contas dos prefeitos, só não prevalece se derrubado por voto de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal;

As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Magna.

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Orgânica do Município.

o Presidente da Câmara Municipal não praticou nenhum ato que enseje uma punição.

o Prefeito Municipal responderá por ato de improbidade por dano ao erário público.

a Câmara Municipal deverá ser punida com multa diária correspondente a um salário mínimo vigente.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

trinta por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

na circunscrição do Estado.

no âmbito da Câmara Municipal.

na circunscrição do Município.

em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.

em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.

Legislar assuntos de interesse local e regional.

Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Manter programas de educação do ensino médio e superior.

Soberania.

Autonomia.

Personalidade jurídica de direito internacional.

Territórios federais.

Devem haver 09 vereadores.

Podem haver 09 vereadores.

Devem haver 11 vereadores.

Podem haver até 09 vereadores.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

É exercida mediante controle externo pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Não é possível que sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal exerçam a fiscalização do Município.

As contas dos Municípios permanecerão por apenas trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

15 (quinze) vereadores

17 (dezessete) vereadores

19 (dezenove) vereadores

21 (vinte e um) vereadores

23 (vinte e três) vereadores

Judiciário Municipal, mediante auditorias permanentes, conforme lei própria.

Judiciário da União.

Legislativo Federal, mediante controle interno do Tribunal de Contas da União.

Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Executivo Federal, com apoio da Controladoria Geral da Câmara Municipal.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.