Uma forma de regular a autonomia de cada município e, atravé...

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Q3155000
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Serviços Públicos | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Oficial de Obras e Manutenção | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Operador de Máquinas |
Q3155000 Direito Constitucional
Uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, poder alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade. Essa lei é conhecida como:
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