Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 54

Q1841659

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841659 Direito Constitucional

O prefeito de São José dos Pinhais está no meio do seu mandato quando é notificado para tomar posse em concurso que prestou antes das eleições. O cargo para o qual foi convocado é o de engenheiro eletricista de uma autarquia estadual. O prefeito pede um parecer da procuradoria sobre a possibilidade ou não de posse durante o exercício do mandato. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o caso acima.

A

O prefeito não poderá tomar posse, pois a Constituição estabelece que perderá o mandato o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem exceções.

B

O prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, mas após a posse deverá afastar-se do cargo para permanecer apenas como prefeito.

C

O prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, podendo exercer ambas as funções (prefeito e servidor público) durante o mandato.

D

O prefeito não poderá tomar posse, pois apenas profissionais da área da saúde e professores podem possuir mais de um cargo público.

E

O prefeito não poderá tomar posse, pois é proibido no Brasil que servidor público exerça mandato eletivo.

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Q1841636

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841636 Direito Constitucional

O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo -se em Estado Democrático de Direito. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta no que tange a organização política administrativa do Estado:

A

Os municípios, unidades federadas autônomas, mas não independentes, são subordinados de maneira administrativa aos estados em que estiverem situados, com exceção das capitais dos Estados.

B

A Constituição Federal preceitua que o Distrito Federal, capital federal, não pode ser dividido em municípios.

C

Os Estados Federados, em obediência a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, do ponto de vista político-administrativo são subordinados à União.

D

A Constituição veda o estabelecimento de cultos religiosos por parte dos entes da Federação.

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Q1841586

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841586 Direito Constitucional

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

Compete exclusivamente aos Municípios disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância, posto que diz respeito à matéria pertinente à autonomia política local.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q1841397

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841397 Direito Constitucional

Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que necessário.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais para municípios com menos de trezentos mil habitantes.

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Q1841396

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841396 Direito Constitucional

Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

B

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Compete à União e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Q1841336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841336 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou legislação antecedente em que concede prazo de 10 anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é

A

inconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma suplementar.

C

constitucional, porque o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, de forma concorrente.

D

inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.

E

constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde de seus moradores.

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Q1840579

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840579 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:

A

Os municípios não são considerados entes autônomos.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal.

C

Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária.

D

É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.

E

Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.

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Q1773494

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773494 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional nº 58, assinale a alternativa FALSA.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

B

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

C

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

D

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

E

7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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Q1748670

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748670 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios. I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais. III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual. Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1746211

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746211 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.

B

É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.

C

Segundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.

D

A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1711157

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711157 Direito Constitucional

As operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão dispostas em:

A

medida provisória.

B

lei ordinária.

C

portaria.

D

lei complementar.

E

ato jurídico.

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Q1711155

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711155 Direito Constitucional

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q1711154

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711154 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo(a):

A

Ministério Público Estadual, controles interno e externo, na forma da lei.

B

Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, controles externo e interno, respectivamente.

C

Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Prefeito e seus assessores, na forma da lei.

E

Controladoria Geral do Estado, controles externo e interno, na forma da lei.

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Q1711153

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711153 Direito Constitucional

De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:

A

setenta por cento da sua receita.

B

cinquenta por cento do que ela arrecadar.

C

oitenta e cinco por cento do Orçamento do Município.

D

setenta por cento do Orçamento do Estado.

E

cinquenta por cento do Orçamento da União.

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Q1701606

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701606 Direito Constitucional

O Poder Legislativo do Município Delta aprovou, em dois turnos de votação, com interstício de dez dias entre as votações e o voto favorável de dois quintos dos seus membros, o projeto de lei orgânica municipal. Ato contínuo, o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o projeto ao Prefeito Municipal. O Prefeito, no entanto, devolveu-o sob o argumento de que o processo legislativo adotado estava em desacordo com o disposto no Art. 29 da Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo adotado na análise do projeto de lei orgânica está parcialmente em desacordo com a Constituição, pois:

A

não deveria haver participação do Prefeito Municipal, sendo este o único vício;

B

deveriam ter sido realizados três turnos de votação, com o voto de três quintos dos membros da Câmara;

C

era exigido o voto de dois terços dos membros da Câmara e não deveria haver participação do Prefeito Municipal;

D

era exigido o voto de dois terços dos membros da Câmara, sendo este o único vício;

E

o interstício entre os turnos de votação deveria ser de quinze dias.

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Q1376080

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376080 Direito Constitucional

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

Certo

Errado

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Q1364654

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364654 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

A

do trabalho.

B

penitenciário.

C

penal.

D

eleitoral.

E

civil.

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Q1345787

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345787 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:

A

Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

B

Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

C

Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis de bens situados no Município.

D

Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados realizadas no território do Município.

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Q1332570

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332570 Direito Constitucional

As leis municipais são aprovadas:

A

na Câmara Municipal.

B

na Assembleia Legislativa.

C

no Conselho de Estado.

D

no Conselho da República.

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Q1332569

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332569 Direito Constitucional

De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos regionais.

B

legislar sobre assuntos nacionais.

C

legislar sobre assuntos de interesse local.

D

legislar sobre interesses coletivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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