Home Concursos Públicos Questões Q1010500 Assinale a alternativa INCORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1010500 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto | Q1010500 Direito Constitucional Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. B Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. C A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. D No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. E O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro