Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso - Página 25

Q659182

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659182 Direito Constitucional

No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.

B

Compete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Frente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.

E

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

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Q647110

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647110 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

A

É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

B

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

D

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

E

É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.

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Q642447

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642447 Direito Constitucional

Relativamente à organização dos Estados Federados, é correto afirmar que

A

são reservadas aos Estados as competências que lhes sejam atribuídas expressamente por esta Constituição.

B

o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, cinquenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

C

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.

E

os Estados poderão, mediante despachos protocolares específicos, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q641778

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641778 Direito Constitucional

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Q640757

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640757 Direito Constitucional

Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

A

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.

B

compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.

C

compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.

D

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.

E

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.

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Q636643

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636643 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

B

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre desapropriação.

C

Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

D

Para manter a integridade nacional, a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal.

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Q634355

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q634355 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

B

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Estados Federados.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

A faixa de até cento e oitenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei complementar.

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Q630404

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630404 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional é correto afirmar:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As pesquisas com células-tronco embrionárias violam o direito à dignidade da pessoa humana.

C

Os estados brasileiros, em razão da soberania reconhecida pela Constituição Federal, podem instituir suas constituições locais.

D

O pluralismo político é apontado pelo texto constitucional como um dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

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Q628815

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628815 Direito Constitucional

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A União é competente para legislar privativamente sobre populações indígenas, porém os Estados podem legislar sobre questões específicas dessa matéria quando autorizados por Lei complementar.

B

O mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como as ilhas fluviais e lacustres, as praias marítimas e as ilhas oceânicas pertencem exclusivamente à União.

C

A determinação de que os Estados se organizem e sejam regidos pelas Constituições e leis que adotarem caracteriza esses entes federativos como autônomos e detentores de poder constituinte originário.

D

A subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei.

E

A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Q625047

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625047 Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens dos Estados:

A

os potenciais de energia elétrica.

B

os rios e lagos em terrenos de seu domínio, ainda que sejam limítrofes de outros países.

C

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

D

as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob seu domínio, excluídas as que forem da União, dos Municípios ou que pertençam a particulares.

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Q622612

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo | ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q622612 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

A

A reintegração de território será regulada por lei complementar.

B

Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C

O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.

D

Os territórios federais integram a União.

E

Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.

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Q618633

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |

Q618633 Direito Constitucional

A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, relativamente à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

A

apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

C

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

E

apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.

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Q618007

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618007 Direito Constitucional

Responda a questão de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações.

Indique a alternativa incorreta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Dentre outros, são bens dos Estados Federativos os potenciais de energia hidráulica e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios que se encontrarem nos seus limites territoriais.

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Q617552

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Operário Especializado |

Q617552 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

Será de ___________ o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

A

Quatro anos.

B

Seis anos.

C

Dois anos.

D

Oito anos.

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Q610087

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610087 Direito Constitucional

Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.

III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em:

A

Os bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.

B

Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.

C

Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.

D

Os bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.

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Q609528

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609528 Direito Constitucional

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político‐Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

B

O desmembramento de Municípios far‐se‐á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

C

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná‐los, no interesse da população local.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

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Q606717

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606717 Direito Constitucional

No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

A

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.

B

Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.

C

Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.

D

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.

E

O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

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Q606169

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606169 Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os territórios, todos autônomos, conforme lei complementar federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos.

E

Os Territórios Municipais integram os municípios, e sua criação e transformação em Estado será sempre regulada por meio de lei ordinária.

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Q605141

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605141 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

A

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

B

todas as terras devolutas.

C

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

D

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

E

os potenciais de energia hidráulica.

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Q605140

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605140 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C

A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – estados em direito constitucional

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