Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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Os Deputados Estaduais possuem determinadas garantias para exercer o seu mandato de forma independente. Assim, de acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
A Assembleia Legislativa recebe, com frequência, postulação de consultas populares. Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, cabe à Assembleia:
O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.
A esse respeito, é correto afirmar que:
No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estado do Amazonas, a delegação não é possível em relação:
Em termos de iniciativa de proposta para emendar a Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que:
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