Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 7

Q4097996

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4097996 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais sobre educação no Brasil, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao _________________da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

A

pleno desenvolvimento

B

grande abandono

C

enriquecimento ilícito

D

total descaso

E

ensino facultativo

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Q4097995

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4097995 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre educação, o Estado tem o dever de garantir os direitos a seguir, exceto um. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, mediante pagamento de mensalidade escolar pelas famílias ao Estado.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

E

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q4096462

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Educação Artística |

Q4096462 Direito Constitucional

Observe o texto abaixo e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com o Art. 210, § 2º da Constituição Federal de 1988, o ensino fundamental regular será ministrado em __________, sendo assegurado às comunidades indígenas também o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

A

Espanhol

B

Inglês

C

Português

D

Libras

E

Francês

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Q4096193

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096193 Direito Constitucional

Conforme o Art. 226 da Constituição Federal (CF) de 1988, analise as afirmativas a seguir e determine V para Verdadeira ou F para Falsa.

(__) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(__) O casamento é civil e, sua celebração é gratuita.
(__) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- V- V.

D

F- F- V.

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Q4095851

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095851 Direito Constitucional

A Constituição trata da participação estrangeira na saúde e das condições para transplantes e derivados. Com base nessa afirmativa, a Constituição prevê que:

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na saúde, salvo hipóteses previstas em lei, e proibida a comercialização de órgãos, tecidos e sangue.

B

Empresas estrangeiras podem atuar diretamente na saúde sem restrições, desde que associadas a entidades nacionais e mediante autorização da anvisa.

C

A constituição permite a comercialização de tecidos humanos apenas para fins científicos, vedando o uso para tratamento clínico em território nacional.

D

Capitais estrangeiros podem participar livremente do setor de saúde privado, mas são proibidos de firmar contratos com o sus em qualquer circunstância.

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Q4095812

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095812 Direito Constitucional

Com a instituição da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, um novo modelo de proteção social foi criado. As políticas que integram esse novo modelo são:

A

Assistência Social, Saúde e Previdência.

B

Trabalho, Previdência e Educação.

C

Saúde, Educação e Justiça.

D

Assistência Social, Saúde e Justiça.

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Q4095577

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Música |

Q4095577 Direito Constitucional

Segundo o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, são princípios do ensino:

I – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
III – Obrigatoriedade do ensino religioso em escolas públicas.
IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Estão corretos apenas:

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4095576

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Música |

Q4095576 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, complete a lacuna:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao __________.”

A

pleno desenvolvimento da pessoa, sua formação cidadã e sua qualificação para o trabalho.

B

completo desenvolvimento do indivíduo, sua formação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

integral desenvolvimento do ser humano, seu preparo para a cidadania e sua qualificação profissional.

E

pleno desenvolvimento do cidadão, sua preparação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q4094728

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094728 Direito Constitucional

Com base na CF, Capítulo II, sobre a Seguridade Social, determine V para verdadeira ou F para falsa.

(__) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(__) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos apenas da União e dos Estados.

(__) A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Agora, assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- F- V.

D

F- F- V.

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Q4092574

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092574 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da Educação no Título da Ordem Social, considere as seguintes assertivas:

"I-Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
II - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa improbidade administrativa da autoridade competente.
III - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
IV - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público, exceto se exploradoras de atividade econômica."

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q4091606

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091606 Direito Constitucional

A palavra “educação” deriva do latim educere, que significa desenvolver, extrair, ministrar o necessário ao crescimento da personalidade do indivíduo, acompanhando-o do nascimento à morte. No tocante ao direito educacional, analise as seguintes assertivas.

I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros quesitos, Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 13.394/1996 traz expressamente a previsão de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) no âmbito escolar e visa a estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
IV. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei nº 14.113/20, FUNDEB, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais, excluindo a legitimidade de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o § 1º do art. 129 da Constituição Federal.
V. Conforme entendimento do STF, a Educação Básica em todas as suas fases – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

Assinale a alternativa correta.

A

I, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, III, IV, V, apenas.

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Q4091354

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091354 Direito Constitucional

Com relação à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, considere:

I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4091353

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091353 Direito Constitucional

Considerando que "Yvy Maraney" seja uma aldeia indígena e que as terras tradicionalmente ocupadas por seus índios possuam riquezas minerais e recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o aproveitamento desses recursos hídricos, a pesquisa e a lavra das referidas riquezas minerais só podem ser efetivados

A

após a oitiva das comunidades afetadas, desnecessária qualquer autorização, não lhes ficando assegurada participação em nenhum dos resultados, salvo se determinado em juízo.

B

com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

C

com autorização do Ministério Público Federal, ouvidas as comunidades afetadas, não lhes ficando assegurada participação nos resultados da lavra, salvo se determinado em juízo.

D

com autorização do Ministério Público Federal, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação em todos os resultados, na forma da lei.

E

com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não lhes ficando assegurada participação nos resultados da lavra.

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Q4090079

Q4090079 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

C

Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o direito de propriedade.

D

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q4089777

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089777 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D

imediata universalização do ensino médio gratuito.

E

vedação do ensino noturno regular.

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Q4089473

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Capoeiras - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089473 Direito Constitucional

O Art. 199 da Constituição Federal de 1988 disciplina a relação entre o sistema público de saúde e a iniciativa privada, estabelecendo regras sobre a participação de instituições privadas no SUS e a destinação de recursos públicos. Essa regulamentação constitucional delimita os contornos da atuação privada no setor de saúde brasileiro.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm

Com base no disposto no Art. 199 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A CF/88 autoriza a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas quando destinados a transplante, desde que regulamentada por lei complementar específica e com supervisão do Ministério da Saúde.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência na celebração de contratos e convênios com o SUS, em razão da maior capacidade de investimento e eficiência na gestão dos recursos públicos.

D

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é permitida de forma irrestrita pela CF/88, em conformidade com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência.

E

A assistência à saúde é monopólio estatal, sendo vedada qualquer forma de participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde no território brasileiro, conforme o princípio da universalidade e integralidade.

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Q4089400

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089400 Direito Constitucional

A respeito da ordem social, da educação, da cultura, da comunicação social e do meio ambiente, conforme a disciplina da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social é financiada integralmente por meio de recursos da União.

B

O texto constitucional prevê a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio.

C

Os meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio, desde que haja autorização legal.

D

As formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver inserem-se no que se considera patrimônio cultural brasileiro.

E

As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão alternativamente, a os sanções infratores, penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.

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Q4088886

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088886 Direito Constitucional

Em decorrência de ampla mobilização popular, foi aprovada no último ano, a partir de iniciativa da maioria absoluta dos Deputados Estaduais, a Emenda Constitucional nº X (ECX) à Constituição do Estado Alfa, que vinculou 18% (dezoito por cento) dos recursos orçamentários anuais ao sistema estadual de saúde. Apesar do acolhimento popular, um legitimado submeteu a ECX ao controle concentrado de constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente decidiu corretamente que a ECX é

A

constitucional, pois mantém uma relação de simetria com previsão expressa da Constituição da República.

B

inconstitucional, tendo incursionado em temática própria da lei e caminhado em norte contrário à necessidade de reavaliação dos índices a cada quinquênio.

C

constitucional, considerando que a vedação de vinculação da receita pública a fundo não é aplicável, em se tratando de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

D

constitucional, pois a sistemática estabelecida na Constituição da República assegura o nível mínimo de proteção do direito à saúde, que pode ser ampliado a nível estadual.

E

inconstitucional, considerando que os percentuais mínimos de vinculação de receitas orçamentárias, a ações e serviços de saúde, estão definidos na Constituição da República em patamares distintos dos estabelecidos em ECX.

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Q4087834

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087834 Direito Constitucional

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, na forma do texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

B

observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor de 50% de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

é permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.

D

os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

E

poderão ser estabelecidos, mediante lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Q4087437

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |

Q4087437 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 217, estabelece o dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não formais. De acordo com o parágrafo 3º desse artigo, a respeito da relação estabelecida entre poder público e lazer, assinale a alternativa correta.

A

As entidades desportivas dirigentes e associações gozam de autonomia plena, sendo vedado ao poder público qualquer tipo de fiscalização sobre a aplicação de recursos de fomento.

B

O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social, e deve priorizar o fomento do desporto educacional e, em casos específicos, o do desporto de participação.

C

O lazer é reconhecido como um direito social autônomo, porém sua promoção deve ser custeada diretamente pela população por meio de taxas de utilização dos espaços.

D

A destinação de recursos públicos deve priorizar, em primeira instância, o desporto de alto rendimento, visando à representação nacional em competições internacionais.

E

O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional é facultativo ao gestor, desde que as ações de lazer não onerem o orçamento da seguridade social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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