Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 5

Q4152889

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auxiliar de Enfermagem | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auxiliar de Farmácia | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auxiliar em Saúde Bucal | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Imobilização Ortopédica | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Enfermagem do Trabalho | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Enfermagem Geral | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Laboratório | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico de Enfermagem - Intervencionista | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico em Necrópsia | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Técnico em Radiologia |

Q4152889 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

A

garantia de moradia adequada à população e à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas.

B

manutenção da segurança dos indivíduos e à eliminação de risco de ocorrência de agravos evitáveis à saúde.

C

permanência da população em unidades educacionais apropriadas para a idade dos indivíduos e à redução da fome.

D

redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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Q4151892

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4151892 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece o dever do Estado de proteger o patrimônio cultural brasileiro, incluídos os documentos arquivísticos. Neste sentido, defende-se que:

A

O patrimônio cultural restringe-se aos bens tombados de natureza material, excluindo-se os documentos públicos não tombados e os acervos privados.

B

A proteção do patrimônio documental arquivístico é dever exclusivo da União, não alcançando estados, municípios e Distrito Federal.

C

O § 2º do art. 216 determina que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

D

Os documentos arquivísticos privados não integram o patrimônio cultural, ainda que portadores de referência à identidade e memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q4150590

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social |

Q4150590 Direito Constitucional

A construção do Projeto Político-Pedagógico ultrapassa a elaboração de um documento formal destinado ao cumprimento de exigências legais, bem como legitima a gestão democrática a depender de como é estruturado e elaborado entre os pares. Assim, o PPP deve expressar a identidade institucional da escola e orientar coletivamente as ações pedagógicas desenvolvidas pela comunidade escolar. Nesse ensejo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A elaboração do PPP constitui atribuição privativa da direção escolar.

B

A ausência de participação da comunidade não compromete a legitimidade do PPP, desde que o documento esteja formalmente aprovado pelos órgãos superiores.

C

O PPP pode ser compreendido como instrumento burocrático de controle administrativo, não havendo necessidade de articulação com as práticas pedagógicas cotidianas.

D

Para que se consolide a gestão democrática, o PPP deve resultar de construção coletiva e orientar efetivamente a prática educativa.

E

O envolvimento de professores, estudantes e famílias no PPP representa prática facultativa, sem relação com a qualidade social da educação.

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Q4149024

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Professor de Educação Infantil |

Q4149024 Direito Constitucional

Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da rede de ensino e do educando.

B

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação, por meio de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q4147719

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147719 Direito Constitucional

Levando em consideração a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro somente os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, dentre outros, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

D

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

E

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

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Q4147562

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147562 Direito Constitucional

No âmbito da Seguridade Social brasileira, conforme a Constituição Federal de 1988 e a organização contemporânea dos sistemas de proteção social no Brasil, especialmente após a implementação do SUAS, é correto afirmar que:

A

A política de assistência social integra a Seguridade Social, sendo que sua execução é de responsabilidade das organizações da sociedade civil, não sendo reconhecida como política pública estatal na Constituição Federal de 1988.

B

A Seguridade Social brasileira estrutura-se no modelo contributivo, no qual a assistência social depende de contribuição prévia ao sistema previdenciário para acesso aos benefícios e serviços.

C

A Seguridade Social brasileira funda-se num modelo em que a saúde se organiza como política pública de acesso universal e não contributivo, a assistência social se configura como política não contributiva voltada à garantia de mínimos sociais, e a previdência social se estrutura a partir de lógica contributiva, com base na filiação ao sistema.

D

A Seguridade Social é composta por saúde, previdência social e assistência social, sendo a saúde organizada sob lógica contributiva e a assistência social vinculada ao trabalho formal como principal critério de acesso.

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Q4142612

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142612 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos da população indígena e das comunidades remanescentes de quilombos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Ministério Público deve intervir em todos os processos em que membros de comunidades indígenas sejam réus, facultada a intervenção nos processos em que sejam autores.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C

São nulos e extintos todos os atos que tenham por objeto a ocupação e o domínio das terras indígenas, assegurada a indenização integral aos ocupantes.

D

O descumprimento, pela União, do prazo de 5 anos para demarcação das terras indígenas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 implica a transferência imediata das terras para os estados e para o Distrito Federal.

E

Aos remanescentes de comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecido o usufruto exclusivo dos imóveis.

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Q4141671

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141671 Direito Constitucional

A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.

A

A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.

B

Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.

D

A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.

E

É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.

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Q4141668

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141668 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A

Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.

B

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.

C

A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.

D

A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.

E

Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.

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Q4141158

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Enfermagem |

Q4141158 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Artigo 196 define saúde como direito de todos e dever do

A

Estado, garantido mediante ações sociais de recuperação de lesões.

B

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

C

cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

D

cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de desnutrição.

E

Estado, garantido mediante políticas partidárias e de redução de danos que visem à redução do risco de pobreza.

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Q4140769

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140769 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, quando as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nesses casos, o trânsito em julgado.

E

A educação infantil, em creche e pré-escola públicas, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade é dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4139226

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Comunicação Social - Jornalismo |

Q4139226 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, Título VIII Da Ordem Social, Capítulo V, que trata da comunicação social, tem-se o seguinte:

A

o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, independe de decisão judicial.

B

o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Senado.

C

compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

D

o prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão.

E

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q4137841

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador - Edital nº 2 |

Q4137841 Direito Constitucional

Conforme dispõe o art. 203 da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Diante disso, assinale a alternativa que indique um de seus objetivos.

A

A formulação das políticas e do controle das ações em todos os níveis.

B

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

C

A previsão de despesas com pessoal e encargos sociais estabelecidos por lei.

D

A participação da população, por meio de organizações representativas.

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Q4137003

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137003 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e deveres relacionados à saúde e ao meio ambiente, reconhecendo sua importância para a qualidade de vida da população. Com base nos artigos 196 a 200 e 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal determina que as ações de saúde sejam executadas exclusivamente pela iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização sanitária.

B

O direito ao meio ambiente equilibrado previsto na Constituição Federal refere-se apenas à preservação da fauna e da flora, não abrangendo a saúde humana.

C

O Sistema Único de Saúde possui competência restrita ao atendimento hospitalar, não incluindo ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

D

A proteção ambiental prevista na Constituição Federal é responsabilidade exclusiva do poder público federal, sem participação dos estados, municípios ou da coletividade.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, enquanto o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

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Q4132091

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132091 Direito Constitucional

Dentre os conteúdos abordados no exercício profissional do Serviço Social, encontram-se os direitos sociais que, na Constituição Federal de 1988 são assegurados em três políticas sociais da seguridade social, a saber: a política de saúde, a previdência social e a assistência social, ambas mencionadas na Constituição, mais precisamente em seu

A

artigo 6º.

B

artigo 7º.

C

artigo 194.

D

artigo 205.

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Q4125724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q4125724 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança e ao adolescente.

Considerando o disposto no art. 227, assinale a alternativa que expressa de forma mais completa essa garantia.

A

Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais e colocá-los a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

Garantir direitos à criança e ao adolescente, articulando ações da família, da sociedade e do Estado na promoção de condições adequadas de desenvolvimento e inserção social.

C

Assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação, com ações voltadas à proteção no contexto familiar, es colar e social.

D

Promover ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, considerando sua inserção nos diferentes espaços sociais e o acesso a serviços públicos.

E

Garantir direitos relacionados à educação, à convivência familiar e ao desenvolvimento, com base na organização das políticas públicas, das instituições sociais e das ações de atendimento.

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Q4123642

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123642 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais permanentes acerca dos regimes próprios de previdência social dos servidores efetivos, assinale a alternativa correta:

A

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão vinculam-se obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social do ente federativo ao qual estejam vinculados.

B

O servidor estabilizado sem aprovação em concurso público integra automaticamente o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo.

C

Os servidores titulares de cargo efetivo podem ser vinculados a regime próprio de previdência social, observadas as normas permanentes previstas na Constituição Federal.

D

O detentor de mandato eletivo será obrigatoriamente vinculado ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.

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Q4123062

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123062 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

A

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária apenas do desporto de alto rendimento.

B

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

C

O tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

D

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação estrangeira.

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Q4120518

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Assistente Social |

Q4120518 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 introduziu, na ordem social brasileira, o conceito de Seguridade Social, articulando políticas que integram esse sistema de proteção. Sobre a configuração da Seguridade Social no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta.

A

A Seguridade Social, na Constituição Federal de 1988, configura sistema restrito aos trabalhadores formalmente vinculados ao mercado de trabalho, com cobertura proporcional às contribuições individuais realizadas pelos beneficiários ao longo da vida laboral.

B

A Seguridade Social, segundo o ordenamento brasileiro vigente, constitui responsabilidade da iniciativa privada na gestão das ações de proteção social, com participação supletiva dos Poderes Públicos no financiamento e na execução das políticas sociais brasileiras.

C

A Seguridade Social, no texto constitucional brasileiro, organiza-se pela substituição entre as políticas de saúde, previdência e assistência social, com cada política sendo acessada de forma sucessiva pelos cidadãos em diferentes etapas da vida adulta laboral.

D

A Seguridade Social, conforme o art. 194 da Constituição Federal de 1988, abrange o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q4119535

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Ensino Religioso |

Q4119535 Direito Constitucional

Em 2017, os ministros do STF concluíram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439. Por 6 votos a 5, o plenário julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, o que implicou a derrota da tese de que o Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras não poderia ter caráter confessional. Qual foi o efeito da decisão?

A

Manteve o Ensino Religioso como um componente obrigatório, confessional e de caráter proselitista, conforme orienta o Artigo 33 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

B

Manteve o Ensino Religioso como componente facultativo, sendo o caráter confessional uma possibilidade que não é discutida pela Base Nacional Comum Curricular do Ensino Religioso.

C

Estabeleceu que o componente seja oferecido por lideranças religiosas, independentemente da licenciatura em Ciência da Religião, e com ônus para o poder público.

D

Estabeleceu que o componente seja oferecido por indivíduos com licenciatura em Ciência da Religião, comprometidos com uma confissão específica e investido de autoridade eclesiástica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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