A União e os Estados membros poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em suas respectivas competências tributárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos no exercício da competência residual, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos através de leis de iniciativa do poder legislativo.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O princípio da anualidade prevê que o exercício financeiro orçamentário deverá ser delimitado, de acordo com as atividades desempenhadas por cada ente, podendo coincidir com o ano civil.

O princípio da unidade estabelece que o orçamento público deverá ser único, qualquer que seja o ente, de modo a evitar a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da universalidade prevê que o orçamento público deverá ser universal, de modo a abranger todas as unidades federadas, discriminando detalhadamente as receitas e despesas de cada uma delas.

O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento público pelo seu valor total e bruto, sendo permitidas apenas as deduções das despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros.

O princípio da exclusividade determina que o orçamento público não deverá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, que devem ser abertos após autorização legal.

impedimento constitucional absoluto.

garantida somente sobre o patrimônio dos Estados da União.

versada em lei complementar.

revogável a qualquer tempo, sem criar direito adquirido sobre ela.

discricionária do ente federativo competente.

razoabilidade.

anterioridade mitigada.

reserva legal.

legalidade.

irretroatividade.

Discriminação ou Especificação: tem por objetivo vedar as autorizações globais e com a finalidade de facilitar a análise, por parte das pessoas, deve discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.

Unidade ou Totalidade: a Lei Orçamentária Anual deverá em um só documento conter todas as receitas previstas e despesas fixadas das entidades da Administração Direta e Indireta, excluídas as entidades não dependentes.

Orçamento Bruto: deve ter seu aspecto formal, padronizado e compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

Exclusividade: determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à Previsão da Receita e à Fixação da Despesa, ressalvadas as exceções previstas em lei.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não sendo ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

É vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

de equidade social expressas na Lei Orgânica do Município.

de sustentabilidade expressas no Plano Ambiental.

de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

de ordenação da cidade expressas na Lei de Zoneamento.

de ordenação da cidade expressas no Estatuto da Cidade.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

anualmente.

mensalmente.

bimestralmente.

semestralmente.

quadrimestralmente.

É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É proibida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É proibida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

É proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É proibida a vinculação de receita de quaisquer tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, conforme previsão constitucional e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, a realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

A lei orçamentária anual conterá fixação da receita, previsão da despesa, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que esses dispositivos não afetem o equilíbrio das contas públicas.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita extraorçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

Atendidos os requisitos da lei, são imunes em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto quando alugados a terceiros.

A imunidade tributária que beneficia as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos também impede a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em relação aos bens imóveis temporariamente ociosos dessas mesmas entidades.

É inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, levar em conta um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, sob pena de violação da regra constitucional.

É constitucional incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, salvo se pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma da lei.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades abertas de previdência social.

As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.

O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.

Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.

Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.

A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.