A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as
metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício subsequente, tendo como
objetivos fundamentais, dentre outros:

Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as
metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício subsequente, tendo como
objetivos fundamentais, dentre outros: Alternativa A: dispor sobre as alterações na legislação tributária Ou Alternativa B: definir as prioridades contidas no Plano Plurianual Ou Alternativa C: estabelecer regionalmente as metas da administração pública Ou Alternativa D: estimar as receitas e autorizar as despesas de acordo com a
previsão de arrecadação

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Alternativa [A] dispor sobre as alterações na legislação tributária Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 165, § 2º, da Constituição prevê literalmente que a LDO “disporá sobre as alterações na legislação tributária”. Como o enunciado pede uma atribuição da LDO, essa correspondência com a alternativa A determina o gabarito.Tema central: Funções da LDOAnálise das alternativasACertaO enunciado menciona despesas de capital para o exercício subsequente, trecho da redação anterior do art. 165, § 2º, alterada pela EC nº 109/2021. A redação vigente do dispositivo é: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”BErradaNa interpretação que sustenta o gabarito, a alternativa atribui à LDO a definição do próprio conteúdo do PPA. O critério jurídico é distinguir o planejamento plurianual da seleção de prioridades anuais: a LDO compreende metas e prioridades para orientar a LOA, mas não define o conteúdo do PPA. Há, contudo, ambiguidade na formulação: se “definir as prioridades contidas no Plano Plurianual” significar selecionar anualmente prioridades a partir do PPA, aproxima-se de função efetiva da LDO. Portanto, sua eliminação exige essa ressalva interpretativa; não seria correto afirmar que a LDO não estabelece metas e prioridades.CErradaO estabelecimento regionalizado de metas é atribuição do PPA. A Constituição Federal, art. 165, § 1º, dispõe: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” A alternativa transfere à LDO uma função constitucionalmente atribuída à lei que institui o PPA.DErradaEstimar receitas e fixar despesas caracteriza a LOA, não a LDO. A Constituição Federal, art. 165, § 8º, estabelece: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. A LDO orienta a elaboração da LOA; não substitui essa lei na previsão de receitas e na fixação de despesas.Pegadinha da questãoA banca troca as funções dos instrumentos orçamentários: planejamento regionalizado do PPA, prioridades anuais da LDO e previsão de receitas e fixação de despesas da LOA. Em B, a confusão exige cuidado, pois selecionar prioridades a partir do PPA é diferente de definir o próprio conteúdo desse plano.Dica para questões semelhantesConfronte a função indicada com o art. 165: alterações na legislação tributária pertencem expressamente ao conteúdo da LDO.Distinga planejamento regionalizado, atribuído ao PPA, de previsão de receitas e fixação de despesas, atribuídas à LOA.Não exclua uma alternativa apenas por mencionar metas e prioridades: a LDO também possui esse conteúdo. Verifique se a formulação trata de prioridades anuais ou da definição do planejamento plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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