Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 4.130 questões
Ano: 2004
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |
Q3298
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, relativas ao Sistema Tributário Nacional, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Segundo precedentes do STF, é constitucional a cobrança pelo município de Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a locação de aparelhos, mesas e terminais de telefonia e de telecomunicações.
( ) Segundo precedentes do STF, a revogação de isenção torna o tributo imediatamente exigível, não se aplicando, nessa hipótese, o princípio da anterioridade.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, a anistia tributária, por ser matéria de competência municipal em relação aos tributos que lhe cabe instituir, pode ser estabelecida na lei orgânica do município.
( ) Segundo precedentes do STF, a imunidade tributária, concedida pelo texto constitucional para instituições de assistência social sem fins lucrativos, impede a cobrança de IPTU sobre imóveis da entidade destinados à residência de membros dessa entidade beneficente.
( ) A imunidade recíproca, prevista na CF/88, impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e rendas dos entes federados, mas essa imunidade não afasta a incidência de impostos sobre os valores investidos, pelo membro da federação, no mercado financeiro e as rendas auferidas desse investimento.
Ano: 2004
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |
Q3291
Direito Constitucional
Na questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |
Q2256100
Direito Constitucional
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas,
é INCORRETO que
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |
Q2256099
Direito Constitucional
No caso da contribuição de intervenção no domínio
econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade
de que
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636680
Direito Constitucional
No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.
Seria inconstitucional que o município de Manaus–AM
cobrasse taxa de limpeza urbana relativamente a um imóvel
que funcionasse como templo de uma igreja evangélica, pois
a Constituição da República determina que os templos de
qualquer culto são imunes à incidência de tributos.
Q1211593
Direito Constitucional
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.
A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.
A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56168
Direito Constitucional
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A busca do pleno emprego, a propriedade privada, a livre concorrência, a soberania nacional, a defesa do consumidor constituem:
A busca do pleno emprego, a propriedade privada, a livre concorrência, a soberania nacional, a defesa do consumidor constituem:
Q40799
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q24912
Direito Constitucional
Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificar e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devo considerar que esse recurso natural pertence
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |
Q2252969
Direito Constitucional
A EC n.º 30, de 13/9/2000, alterou a redação do art. 100 da Lei
Maior, acrescentando, ainda, o art. 78 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT). Tais normas provocaram
alterações no ordenamento jurídico, no que tange à programação e à
execução financeira e orçamentária dos precatórios. A respeito desse
tema, julgue os itens subseqüentes.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |
Q2252348
Direito Constitucional
O presidente da República, a fim de desenvolver a região
Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei
ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores
produtivos,e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O
projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo
chefe do Executivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252317
Direito Constitucional
Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas
distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando
a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação
hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio
econômico, julgue os itens seguintes.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252314
Direito Constitucional
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma
política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática
da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de
empresas em determinado setor da economia, sem que tais
renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a
legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei
orçamentária, julgue os itens abaixo.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |
Q2252287
Direito Constitucional
Antônio entrou na justiça contra lei municipal que
aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano
(IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido
sancionados pelo governador do estado.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.
Q1209757
Direito Constitucional
A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
Essa norma da Constituição Estadual violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, ao estender a esses municípios imposição que a Constituição da República só fez àqueles com mais de vinte mil habitantes, sendo portanto inconstitucional.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
Essa norma da Constituição Estadual violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, ao estender a esses municípios imposição que a Constituição da República só fez àqueles com mais de vinte mil habitantes, sendo portanto inconstitucional.
Q1207650
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
Q1201783
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo.
A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
Q1201760
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo.
A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.
A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.
Q1201392
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais.
Q1198118
Direito Constitucional
Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item seguinte.
É garantida pela Constituição vigente a possibilidade de as empresas distribuidoras de gás GLP cotarem preços que melhor atendam a seus lucros, sem que haja qualquer intervenção por parte da União.
É garantida pela Constituição vigente a possibilidade de as empresas distribuidoras de gás GLP cotarem preços que melhor atendam a seus lucros, sem que haja qualquer intervenção por parte da União.
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