Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas
distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando
a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação
hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio
econômico, julgue os itens seguintes.

Question

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas
distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando
a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação
hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio
econômico, julgue os itens seguintes. Alternativa A: Na hipótese considerada, a União, mediante seus órgãos públicos,
poderá intervir no mercado para diminuir o preço do gás GLP. Ou Alternativa B: É garantida pela Constituição vigente a possibilidade de as
empresas distribuidoras de gás GLP cotarem preços que melhor
atendam a seus lucros, sem que haja qualquer intervenção por
parte da União. Ou Alternativa C: A Constituição da República, ao estabelecer que a exploração
direta da atividade econômica pelo Estado só se dará quando
houver insegurança nacional ou relevante interesse coletivo,
tolera o monopólio privado em setor deficitário da economia. Ou Alternativa D: Os direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o
conteúdo e os limites desses direitos e a responsabilidade no
exercício da atividade econômica, dispostos na Constituição da
República, consubstanciam o que autores denominaram de
constituição econômica formal brasileira. Ou Alternativa E: Somente com base em lei específica, que trate do caso em
concreto, é que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE) poderá baixar ato administrativo para combater o abuso
do poder econômico, nos termos da Constituição República.

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Alternativa [C] A Constituição da República, ao estabelecer que a exploração
direta da atividade econômica pelo Estado só se dará quando
houver insegurança nacional ou relevante interesse coletivo,
tolera o monopólio privado em setor deficitário da economia. Gabarito: CFundamento decisivo: A restrição à exploração direta pelo Estado não autoriza monopólio privado em setor deficitário. Constituição Federal de 1988, art. 173, caput: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei." Aplicado à assertiva C, o dispositivo não sustenta a tolerância ao monopólio nela afirmada. Preserva-se o gabarito informado, mas ele não pode ser justificado como indicação de assertiva correta.Tema central: Intervenção estatal na economiaAnálise das alternativasAErradaBErradaA liberdade empresarial não assegura imunidade à intervenção da União. Além da regulação prevista no art. 174, a Constituição Federal de 1988, art. 173, § 4º, determina, no trecho decisivo: "lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros." Portanto, a afirmação de ausência de qualquer intervenção contraria os limites constitucionais à atuação econômica privada.CCertaHá incompatibilidade entre o gabarito informado e a classificação jurídica dos itens: a base considera C incorreta, A e D corretas e B e E incorretas. Não é possível determinar se o registro "C" indica uma alternativa, significa "Certo" ou decorre de erro de transcrição. A é sustentável porque admite intervenção juridicamente autorizada, não tabelamento irrestrito. Constituição Federal de 1988, art. 174, caput: "Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado." O aumento narrado permite discutir essa atuação, mas não comprova, por si só, abuso econômico. D corresponde ao conceito doutrinário de constituição econômica formal: conjunto de normas constitucionais que disciplina a organização econômica, os direitos, os limites e as responsabilidades dos agentes econômicos. Esse conceito não é expressão literal da Constituição.DErradaEErradaA reserva legal exige fundamento legal para a competência administrativa, não uma lei individual para cada caso. A Lei nº 12.529/2011, art. 9º, incisos II e IV, atribui ao Plenário do Tribunal do CADE as competências de: "II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;" e "IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;". Essas competências legais permitem atuar em casos concretos sem nova lei específica para cada investigação.Pegadinha da questãoConfundir os requisitos da exploração direta pelo Estado com limites à intervenção regulatória e extrair deles uma tolerância ao monopólio privado que não existe no dispositivo. Também há uma incompatibilidade nos dados: o comando exige julgamento de itens, mas foi fornecido apenas o gabarito "C", sem espelho individual.Dica para questões semelhantesSepare exploração direta pelo Estado, regida pelo art. 173, caput, de atuação normativa e reguladora, prevista no art. 174.Não deduza autorização de monopólio privado da restrição à exploração estatal; verifique separadamente a disciplina concorrencial e a repressão ao abuso.Distinga competência administrativa fundada em lei geral de exigência de lei específica para cada caso concreto.Em comandos de julgamento de itens, examine cada assertiva individualmente; não presuma que uma letra isolada identifica a única alternativa correta.

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas dis...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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