Interpretação e tema central:

A questão exige análise sobre restrições constitucionais/legais para renúncia de receitas tributárias e sua relação com o crime de responsabilidade, abordando ainda a necessidade de observância ao plano plurianual (PPA) para despesas de duração superior a um exercício.

Legislação aplicada:

A Constituição Federal dispõe no art. 85, VI que configura crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária. Complementarmente, a Lei nº 1.079/1950, art. 10, item 4 tipifica como crime infringir, patentemente, qualquer dispositivo da lei orçamentária. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 15), determina que renúncias de receita devem estar previstas corretamente nas normas orçamentárias.

Exemplo prático:

Se o Presidente ordena concessão de incentivos fiscais para um setor específico sem previsão orçamentária, ele viola a legislação orçamentária, podendo responder por crime de responsabilidade.

Justificativa da alternativa correta (E):

Correta. A realização de qualquer investimento público que ultrapasse um exercício financeiro exige previsão no PPA (art. 165, §1º, CF). Determinar esse gasto sem previsão é crime de responsabilidade, como reforçado por José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes, enfatizando a obrigatoriedade da observância à legislação orçamentária.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Benefício fiscal deve ser previsto na lei orçamentária ou em lei específica, exigindo também compatibilidade com LDO e PPA, não bastando previsão apenas no PPA.

B) Errada. A situação configura sim crime de responsabilidade, mas não exatamente “crime contra as finanças públicas” previsto em tipo penal, e sim crime de responsabilidade político-administrativa.

C) Errada. O STF apenas julga o Presidente em crimes de responsabilidade após autorização da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado (art. 86, CF).

D) Errada. Crimes de responsabilidade são específicos de certas autoridades, sobretudo Chefes do Executivo, e não se aplicam indistintamente a membros do Ministério Público.

Atenção à pegadinha: Muitos candidatos confundem previsão no PPA com autorização plena para despesa, mas é necessário observar todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Palavras como “crime contra finanças públicas” confundem crime de responsabilidade com crime tipificado no Código Penal.

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gab letra E

"Crime contra a lei orçamentária constitui crime de responsabilidade, cuja competência para julgamento pertence ao Senado Federal."