Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 169

Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168303 Direito Constitucional

A respeito do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

C

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, quando for relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Distrito Federal ou ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.

D

Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

E

Para promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

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Q984262

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984262 Direito Constitucional

Analisando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, ressalvado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

II. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança desta na fatura de consumo de energia elétrica.

IV. Apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

A

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

C

Somente as proposições I e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

E

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Q984152

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984152 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. Ordinariamente, conforme preconiza a garantia fundamental, a desapropriação se faz mediante justa e prévia indenização em dinheiro, porém neste caso a desapropriação se fará com pagamento mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

A Constituição Federal brasileira assegura que compete ao Poder Público desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C

A Constituição Federal concebe que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro; no entanto, é facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos do Estatuto da Cidade, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, em último caso, não sendo suficiente o parcelamento do solo urbano e nem a aplicação do Imposto Predial, Territorial e Urbano – IPTU progressivo no tempo, ocorrer a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Quando houver a desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

E

É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

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Q984136

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984136 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Uma vez decretada a intervenção no Estado ou no Município, as autoridades afastadas em razão dessa intervenção não voltam a desempenhar suas funções, mesmo quando cessados os motivos que a determinaram.

B

Cada Território elegerá seis Deputados.

C

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Os servidores públicos aprovados em concurso público são considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo em que se investiram.

E

A concessão de anistia é ato exclusivo do Presidente da República e, por tal, não se encontra a concessão incluída nas atribuições reservadas ao Congresso Nacional.

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Q861405

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q861405 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo orçamentário, assinale a única opção verdadeira.

A

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada sua votação, no todo ou em parte, no Plenário de qualquer das Casas.

B

Uma vez aprovado pelo Legislativo, o projeto de lei orçamentária anual, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não caberá veto, exceto na hipótese de inconstitucionalidade flagrante.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

D

O projeto de lei orçamentária poderá ser emendado, desde que as emendas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que indiquem os recursos necessários.

E

Caberá à Comissão de Finanças e Tributação de cada uma das Casas do Congresso Nacional examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, inclusive sobre emendas apresentadas, que deverão ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q804501

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q804501 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

A

os orçamentos anuais; o plano bianual; o plano plurianual.

B

as diretrizes orçamentárias; o orçamento patrimonial; o orçamento financeiro.

C

o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

D

o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; o orçamento financeiro.

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Q804404

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804404 Direito Constitucional

Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo neles definidos os tributos e respectivas competências tributárias da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo também as limitações de poder tributar. É vedado à União instituir:

A

isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

imposto sobre propriedade territorial rural.

D

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q702185

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702185 Direito Constitucional

Considerando-se as regras orçamentárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988, é incorreto dizer-se que

A

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, não poderão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q697427

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697427 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que

A

Segundo a Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre operações de seguro e sobre a propriedade territorial rural.

B

Segundo a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Segundo a legislação que regula a execução fiscal, nesta, o juízo pode ser garantido por meio de carta de fiança bancaria.

D

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q694214

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694214 Direito Constitucional

Constituem monopólio da União, exceto

A

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.

B

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

C

transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional produzido no país, bem como o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

D

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

E

comercialização, utilização e produção dos radioisótopos.

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Q652580

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652580 Direito Constitucional

Acerca do que proclama a Constituição Federal ao tratar da Ordem Social, é correto afirmar que:

A

a ordem social tem como base o primado do salário, como justa retribuição do trabalho, meio à satisfação das necessidades essenciais do cidadão e elemento indispensável ao equilíbrio da economia.

B

a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

C

a ordem social tem como base a seguridade social, compreendendo o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.

D

a ordem social tem como base a livre iniciativa, a propiciar o exercício da atividade lícita e remunerada de forma justa.

E

a ordem social tem como base a defesa da economia popular e o combate à concorrência desleal.

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Q581998

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581998 Direito Constitucional

Quanto aos princípios constitucionais, é CORRETO afirmar que:

I) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre sua venda.

II) De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III) O princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.

IV) O princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções de tributárias.

Estão CORRETAS:

A

I e II;

B

II e III;

C

III e IV;

D

IV e I.

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Q581997

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581997 Direito Constitucional

E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado:

A

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;

B

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de importação ou de exportação;

C

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de importação ou de exportação e sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;

D

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de qualquer natureza.

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Q553309

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP Prova: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador |

Q553309 Direito Constitucional

Sobre as regras do sistema tributário nacional previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

C

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D

É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados.

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Q493246

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q493246 Direito Constitucional

O doutrinador Aires F. Barreto, em Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. I, Coordenação Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 537, afirmou que “Tem a doutrina como incontroverso que a Constituição Federal não cria tributos, limitando-se tão somente à outorga de competência, através da qual o ente público se investe das condições para instituí-lo.” Assim, é correto afirmar que a Constituição Federal outorgou competência para

A

o Distrito Federal instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico de interesse das categorias profissionais.

B

a União instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando as operações iniciam-se no exterior.

C

um estado instituir imposto incidente sobre propriedade de veículos automotores.

D

um município instituir imposto de doação de quaisquer bens ou direitos.

E

um estado instituir imposto incidente sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q487517

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487517 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- No que diz respeito à intervenção direta do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal consagra, de forma expressa, o princípio da subsidiariedade.

II- Consoante a Constituição Federal, é plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, com a aplicação de todas as sanções previstas em lei.

III- Consoante a Constituição Federal, o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

IV- O sistema financeiro nacional é regulado por leis complementares que dispõem, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram, não abrangendo as cooperativas de crédito. a) As alternativas I e III estão corretas.

A

As alternativas I e III estão corretas.

B

As alternativas II e IV estão corretas.

C

As alternativas I e IV estão corretas

D

As alternativas II e III estão corretas.

E

As alternativas III e IV estão corretas.

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Q487514

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487514 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A abertura de crédito extraordinário, por ato do Presidente República, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, em casos de relevância e urgência.

B

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista em lei.

D

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

E

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para pro- por modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

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Q487512

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487512 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- As comunidades indígenas não têm legitimidade ativa para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

II- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

III- As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, na forma da lei.

IV- É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas II e III estão corretas.

C

As alternativas III e IV estão corretas.

D

As alternativas I e III estão corretas.

E

As alternativas I e IV estão corretas.

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Q479519

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479519 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.

III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q478077

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Formação Ciências Contábeis |

Q478077 Direito Constitucional

A Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) teve sua criação autorizada pelo art. 149 da Constituição Federal/1988, e seus recursos podem ser provenientes de remessas para o exterior ou de venda de combustíveis.
A CIDE / Remessas para o Exterior tem por objetivo atender ao programa de

A

Parcela dos Preços Específicos (PPE)

B

Financiamento de Infraestrutura de Transportes

C

Estimulo à Interação Universidade-Empresa para apoio à inovação

D

Custeio da saúde pública e da manutenção das respectivas políticas

E

Direito autoral pela licença de software paga diretamente ao autor/criador

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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