Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 165

Q346503

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346503 Direito Constitucional

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

A

inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

B

constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

C

constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

D

constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

E

inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

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Q345752

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345752 Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica, marque a alternativa correta:

I) A ordem econômica na Constituição de 1988 é uma ordem econômica aberta, porquanto não prescreve um modelo econômico acabado.

II) A competência normativa e reguladora atribuída ao Estado pela Constituição é ampla o suficiente para incluir intervenções bastantes brandas e excluir bem extremadas na ordem econômica.

III) A livre iniciativa (Constituição Federal, Art. I^o, IV e 170, caput) manifesta-se sob um duplo aspecto, pois garante, de um lado, a liberdade de acesso ao mercado, com livre criação e fundação de empresa e, de outro, a livre atuação de empresas já criadas, isto é, liberdade de atuação e permanência no mercado.

IV) O Estado, enquanto detentor de poder econômico público, não está sujeito à norma disciplinadora.

A

todos os enunciados são corretos.

B

os enunciados I e III são corretos.

C

os enunciados II e III são corretos.

D

os enunciados III e I são falsos.

E

todos os enunciados são falsos.

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Q345726

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345726 Direito Constitucional

As cooperativas receberam atenção especial do constituinte originário em diversos assuntos.

A esse respeito é incorreta a seguinte afirmação:

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

B

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros;

C

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

D

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, sendo que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo;

E

o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

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Q343475

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343475 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.

Certo

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Q343474

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343474 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.

Certo

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Q340887

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340887 Direito Constitucional

Ainda dentro do tema, assinale a INCORRETA:

A

O regime de monopólio, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 21, XXIII, da Constituição, é incompatível com as regras dos arts. 170 e 173 da Constituição, razão por que, eventuais normas legais que dispunham sobre sua concessão, sob a égide da Constituição pretérita não foram recebidas pela atual Lei Maior.

B

O regime das empresas concessionárias de serviços públicos deve ser estabelecido por meio de lei.

C

A atividade garimpeira será exercida sempre levando em conta a promoção econômico- social dos garimpeiros.

D

São princípios que regem a ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência.

E

A defesa do consumidor insere-se dentre os princípios gerais da atividade econômica.

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Q340886

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340886 Direito Constitucional

Quanto à exploração da atividade econômica pelo Estado, é INCORRETO dizer:

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvados, obviamente, casos previstos na Constituição.

B

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros.

C

À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, equiparada à Fazenda Pública, é aplicável a regra da impenhorabilidade de bens, rendas e serviços.

D

Nas sociedades de economia mista, a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal há de observar a participação de acionistas minoritários.

E

Não viola a reserva de lei para dispor sobre norma de direito comercial voltada à organização e estruturação das empresas públicas e das sociedades de economia mista norma constitucional estadual que estabelece número de vagas, nos órgãos de administração das pessoas jurídicas, para ser preenchidas por representantes dos empregados.

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Q340082

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q340082 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

O servidor estável que perder o cargo em razão do cumprimento dos limites de despesa com pessoal da União fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Certo

Errado

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Q338410

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338410 Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que:

A

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

B

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

C

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

D

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas me- diante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

são insuscetíveis de desapropriação para fins de refor- ma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva

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Q338400

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338400 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

A

o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.

B

a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.

C

as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.

D

a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

E

a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Q336813

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336813 Direito Constitucional

Quais são os orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual que têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional?

A

Fiscal e de investimento.

B

Fiscal e especial.

C

Da seguridade social e de investimento.

D

Fiscal e da seguridade social.

E

De investimento e de capital.

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Q333098

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333098 Direito Constitucional

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:

A

receitas decorrentes de exportação

B

valores cobrados de serviços

C

importação de veículos automotores

D

pessoa natural que importe bens

E

operações mercantis

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Q333016

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 |

Q333016 Direito Constitucional

É comum que postos de gasolina atuem coordenados na majoração de preços dos seus produtos, criando um ambiente de cartelização. No âmbito das regras que informam a organização econômica prevista na Constituição Federal, tal prática caracteriza o seguinte:

A

violação a direito social

B

quebra de monopólio

C

abuso de poder econômico

D

exercício da concorrência

E

regular atividade de direito

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Q332336

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332336 Direito Constitucional

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional

A

obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.

B

não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.

C

impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios

D

obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.

E

impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

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Q332246

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332246 Direito Constitucional

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

A

a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

B

a função social da propriedade e a livre concorrência.

C

a defesa do consumidor e a propriedade privada.

D

a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor

E

a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

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Q332245

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332245 Direito Constitucional

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

A

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.

C

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

E

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

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Q332154

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332154 Direito Constitucional

É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,

A

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

B

a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

C

a grande propriedade produtiva.

D

a média propriedade produtiva.

E

o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

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Q332153

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332153 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

A

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.

B

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.

C

redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

D

redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.

E

soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

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Q329998

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329998 Direito Constitucional

No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

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Q329986

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329986 Direito Constitucional

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

não poderão incidir sobre serviços.

C

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

D

deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

E

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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