Analisando as proposições abaixo, assinale a alternativa cor...

Tema Jurídico: A questão aborda a Ordem Econômica e Financeira, com foco nas competências tributárias da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A matéria está fundamentada principalmente nos artigos 149 e 154 da Constituição Federal, que tratam das competências para instituir tributos, incluindo contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, bem como empréstimos compulsórios.

Alternativa Correta: D - Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Justificativa:

I. A proposição está correta. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, conforme o art. 149 da Constituição. Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuições para seus servidores, como previsto na exceção.

II. A proposição está incorreta. Segundo a Constituição, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação, garantindo assim a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.

III. A proposição está correta. Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, conforme o art. 149-A da Constituição, sendo facultada sua cobrança na fatura de energia elétrica.

IV. A proposição está correta. Apenas a União pode instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar, conforme disposto no art. 148 da Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. Incorreta porque a proposição II é errada. Contribuições não podem incidir sobre exportações.

B. Incorreta porque a proposição II é errada. Contribuições não podem incidir sobre exportações.

C. Incorreta porque a proposição II é errada. Contribuições não podem incidir sobre exportações. Além disso, a proposição III é correta.

E. Incorreta porque a proposição II é errada. Contribuições não podem incidir sobre exportações.

Estratégia de Resolução: Para resolver questões sobre competências tributárias, é importante lembrar os artigos específicos da Constituição que delimitam as competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Preste atenção em palavras-chave como "exclusivamente" e "facultada", que são indicativos de competências restritas ou opções.

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GABARITO: letra D

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

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► Constituição Federal/88

I) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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II) Art. 149. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (...)

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III) Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.   

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. 

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IV) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. [...]

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

→ Os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Trata-se, portanto, de competência tributária, que privativamente foi concedida a União, no âmbito deste tributo.(STF, RE 146.733-9/SP. Rel. Min. Moreira Alves, j. 29/06/1992, p. 20.110)

→ Lembrando, ainda, dos tributos que só podem ser instituídos por meio de lei complementar:

Lei complementar - CEGI

1- Contribuições sociais não previstas na CF

2- Empréstimos compulsórios

3- IGF

4- Impostos residuais

OBS: Para não confundir: 

a) se contribuição social já estiver prevista na CF/88 basta uma lei ordinária para sua criação

b) se for uma nova contribuição criada pela União não prevista na CF/88 será necessário uma lei complementar (art. 195, §4)