Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Q493246
Direito Constitucional
O doutrinador Aires F. Barreto, em Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. I, Coordenação Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 537, afirmou que “Tem a doutrina como incontroverso que a Constituição Federal não cria tributos, limitando-se tão somente à outorga de competência, através da qual o ente público se investe das condições para instituí-lo.” Assim, é correto afirmar que a Constituição Federal outorgou competência para
Ano: 2012
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q487517
Direito Constitucional
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- No que diz respeito à intervenção direta do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal consagra, de forma expressa, o princípio da subsidiariedade.
II- Consoante a Constituição Federal, é plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, com a aplicação de todas as sanções previstas em lei.
III- Consoante a Constituição Federal, o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
IV- O sistema financeiro nacional é regulado por leis complementares que dispõem, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram, não abrangendo as cooperativas de crédito. a) As alternativas I e III estão corretas.
I- No que diz respeito à intervenção direta do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal consagra, de forma expressa, o princípio da subsidiariedade.
II- Consoante a Constituição Federal, é plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, com a aplicação de todas as sanções previstas em lei.
III- Consoante a Constituição Federal, o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
IV- O sistema financeiro nacional é regulado por leis complementares que dispõem, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram, não abrangendo as cooperativas de crédito. a) As alternativas I e III estão corretas.
Ano: 2012
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q487514
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q487512
Direito Constitucional
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- As comunidades indígenas não têm legitimidade ativa para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
II- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III- As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, na forma da lei.
IV- É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
I- As comunidades indígenas não têm legitimidade ativa para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
II- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III- As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, na forma da lei.
IV- É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
Q479519
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.
III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.
III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Formação Ciências Contábeis |
Q478077
Direito Constitucional
A Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) teve sua criação autorizada pelo art. 149 da Constituição Federal/1988, e seus recursos podem ser provenientes de remessas para o exterior ou de venda de combustíveis.
A CIDE / Remessas para o Exterior tem por objetivo atender ao programa de
A CIDE / Remessas para o Exterior tem por objetivo atender ao programa de
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |
Q465897
Direito Constitucional
Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:
Q462773
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Q423356
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q372172
Direito Constitucional
É monopólio da União:
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372013
Direito Constitucional
São requisitos constitucionais da função social da propriedade:
Q368872
Direito Constitucional
Assinale a única opção falsa sobre a ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2012
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |
Q358166
Direito Constitucional
No que diz respeito à política urbana definida no âmbito da Constituição Federal, pode ser afirmado que:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Rioprevidência
Prova:
CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |
Q353865
Direito Constitucional
Na organização do orçamento geral da União, consoante as regras constitucionais, a lei orçamentária anual englobará os seguintes orçamentos:
Ano: 2012
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q352402
Direito Constitucional
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
II. Constituem patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
IV. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, alcançando áreas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indígenas em passado remoto.
I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
II. Constituem patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
IV. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, alcançando áreas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indígenas em passado remoto.
Q336294
Direito Constitucional
No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.
Q336291
Direito Constitucional
Em relação às finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta de acordo com a CF.
Q336290
Direito Constitucional
A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
TCM-GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |
Q334654
Direito Constitucional
É correto afirmar acerca das Leis Orçamentárias disciplinadas no art.165 da Constituição Federal vigente, que:
Q324575
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta .
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