1. Interpretação do Enunciado

A questão trata dos mecanismos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, exigindo o reconhecimento das leis de iniciativa do Poder Executivo relativas ao planejamento e execução orçamentária. O tema está inserido na Ordem Econômica e Financeira, essencial para atribuições de Oficial Judiciário.

2. Legislação Aplicável

O Artigo 165 da CF/88 deixa claro:
“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.”

3. Tema Central e Explicação

Os três instrumentos citados fazem parte do chamado ciclo orçamentário brasileiro e garantem o planejamento, execução e controle dos gastos públicos, promovendo transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.

4. Exemplo Prático

Imagine um município: para realizar obras (como escolas ou hospitais), é preciso seguir o plano plurianual (definindo metas para 4 anos), as diretrizes orçamentárias (prioridades do ano seguinte) e os orçamentos anuais (detalhamento dos valores).

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C está correta porque cita precisamente os três instrumentos exigidos pela CF/88 no art. 165: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Fala em “plano bianual”, que não existe na CF. O ciclo correto é plurianual (4 anos).
B) “Orçamento patrimonial” e “orçamento financeiro” não são instrumentos constitucionais.
D) “Orçamento financeiro” está incorreto; a Constituição fala em “orçamentos anuais”.

7. Pegadinha

A principal pegadinha está em termos semelhantes aos constitucionais (“bianual”, “orçamento financeiro”). Muita atenção à leitura literal do texto constitucional.

8. Doutrina e Jurisprudência

José Afonso da Silva destaca o papel integrador do plano plurianual e das leis orçamentárias, reforçando o entendimento constitucional.
Alexandre de Moraes confirma a literalidade e a importância do artigo 165.

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Gabarito C.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Fico pensando o que levou o examinador a esquecer de retirar os números romanos do item correto.

Nossa, a FUMARC tava fumada no dia. Separando sujeito e verbo com vírgula, esquecendo de tirar os algarismos romanos.

esse examinador lembrou que tinha que fazer uma prova de constitucional pro proximo dia

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre leis de iniciativa do Poder Executivo. 

A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais".

D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.