Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam ...
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Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804404
Direito Constitucional
Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal
organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo
neles definidos os tributos e respectivas
competências tributárias da União, Estados,
Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo
também as limitações de poder tributar. É
vedado à União instituir: