Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.829 questões
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811318
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811314
Direito Constitucional
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.
II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.
III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.
V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.
II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.
III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.
V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811130
Direito Constitucional
A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no
Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido
anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os
tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |
Q3807497
Direito Constitucional
À luz do art. 127 da Constituição Federal, sobre a elaboração e execução do orçamento do Ministério
Público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806592
Direito Constitucional
Um Estado da federação identificou que suas despesas
com pessoal ultrapassaram o limite máximo previsto para
o exercício financeiro. Para tentar equilibrar as contas, o
governador determinou a contratação de novos
servidores temporários e a concessão de reajustes
salariais.
Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796443
Direito Constitucional
A execução orçamentária municipal depende da correta
aplicação das regras de repartição de receitas tributárias
entre União, Estados e Municípios, conforme normas
constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração
tributária municipal deve respeitar esse marco normativo.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794888
Direito Constitucional
Complete a lacuna de acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à Ordem Econômica e Financeira:
“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos____________, conforme os ditames da justiça social.”
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793393
Direito Constitucional
Complete a lacuna do Art. 165, § 1º, da
Constituição Federal: "A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos
________________."
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793381
Direito Constitucional
O Art. 167 da Constituição Federal estabelece
uma série de vedações em matéria orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas
vedações de forma literal.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789439
Direito Constitucional
O Município de “Delta”, visando a organizar o tráfego urbano e garantir o sossego público em áreas
mistas (residenciais e comerciais), editou a Lei Municipal nº 1.234/2024. O diploma normativo fixou o
horário de funcionamento do comércio local, restringindo a abertura de lojas de rua aos dias úteis, das 08h
às 18h, e aos sábados, das 08h às 13h. A Associação Comercial local ajuizou mandado de injunção
coletivo, para proteger o direito de seus associados, alegando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da
norma por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da
Constituição Federal, bem como usurpação de competência da União para legislar sobre Direito do
Trabalho. Com fundamento nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788601
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios e limitações
materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar,
assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e
proteção dos direitos fundamentais.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787256
Direito Constitucional
No tocante à atividade econômica, a Constituição Federal estabelece que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787255
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos
Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785601
Direito Constitucional
Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a
fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição,
deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal
do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será
de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780427
Direito Constitucional
A partir de uma informação anônima, fiscais vinculados à
Secretaria competente do Poder Executivo Estadual constataram
que João estava desenvolvendo certa atividade econômica sem
prévia autorização do Poder Público.
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu corretamente que
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu corretamente que
Q3779815
Direito Constitucional
O teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 é
definido como
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779203
Direito Constitucional
O sistema tributário nacional é regido por princípios
constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as
afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade
tributária.
I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.
Está correto o que se afirma em:
I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.
Está correto o que se afirma em:
Q3777956
Direito Constitucional
Considere as inovações introduzidas pela EC nº 109/2021
(especialmente os arts. 164-A, 167-A a 167-G e 168, §1º e §2º da
CF/88, e os arts. 101 e 109 do ADCT), bem como as regras da LRF
e da Lei nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q3777466
Direito Constitucional
Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta
apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as
emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual, no
percentual de 2,5% da receita corrente líquida, sendo que metade
desse percentual deve ser destinada a ações e serviços de saúde.
Ainda foi previsto que era vedado o cômputo dos restos a pagar,
para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e
Justiça concluiu corretamente que, à luz da sistemática
constitucional,
Q3777462
Direito Constitucional
Em razão da brusca queda da arrecadação tributária do Estado
Sigma, João, Deputado Estadual, submeteu projeto de lei à
Assembleia Legislativa, cujos artigos versavam sobre as seguintes
temáticas:
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
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