Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 48

Q408400

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408400 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O Ministério Público é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos Ministérios Públicos dos Estados.

B

A organização e as atribuições de cada Ministério Público são estabelecidas por lei complementar da União, de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

C

Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, exercer advocacia privada, bem como desempenhar atividade político-partidária.

D

As funções institucionais do Ministério Público abrangem a promoção da ação de inconstitucionalidade e o exercício do controle externo da atividade policial.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto, entre outros, de três membros do Ministério Público Federal e de quatro membros do Ministério Público dos Estados.

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Q379453

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379453 Direito Constitucional

O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, observa-se que o Ministério Público:

A

da União tem como chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República e com mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução

B

tem como princípio institucional a unidade entre o Ministério Público da União e dos Estados

C

é formado por promotores ou procuradores, que recebem, além do subsídio mensal, honorários nos processos em que atuam

D

tem suas funções institucionais previstas de forma taxativa pela Constituição Federal

E

eleitoral é desprovido de estrutura própria, sendo formado por membros do Ministério Público Federal ou Estadual e tendo como chefe o Procurador Geral da República

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Q316890

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316890 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, NÃO constitui atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público

A

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição.

C

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

D

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

E

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

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Q288235

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288235 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de

A

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

D

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

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Q250057

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250057 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo ................. depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta ................. para um mandato de dois anos, e é presidido pelo..................... (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 130-A)

Assinale a alternativa que traz as expressões que completam, correta e respectivamente, as lacunas da proposição, de acordo com o art. 130-A da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Procurador Geral da República ... do Congresso Nacional ... Ministro da Justiça

B

Presidente da República ... do Senado Federal ... Procurador Geral da República

C

Ministro da Justiça ... da Câmara dos Deputados ... Procurador Regional da República

D

Procurador Geral da República ... dos membros da carreira ... Procurador Regional da
República

E

Procurador Geral da República ... dos membros da carreira ... Presidente da República

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Q236820

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236820 Direito Constitucional

Além de estruturar os Poderes de República,a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funções essenciais à justiça.Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir.

I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossuficientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público.

II. A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado.

III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão

IV.É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função.

Pode-se concluir que:

A

apenas I e IV estão corretas;

B

apenas II e III estão corretas;

C

apenas II e IV estão corretas;

D

apenas I,II e IV estão corretas;

E

todas estão corretas

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Q235287

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235287 Direito Constitucional

Em vista do regramento constitucional do Ministério Público, é corretoafirmar que:

A

é reservado ao Ministério Público propor, perante o Poder Legislativo, a criação e extinção de cargos de sua estrutura, bem como de seus serviços auxiliares;

B

o Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído somente por deliberação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

C

a proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada, em estrita observância dos limites das leis de Diretrizes Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal, pela Chefia do Poder Executivo;

D

nas comarcas de Juízo Único é atribuição do Ministério Público exercer as funções de Advocacia-Geral da União, conforme indicação prévia e objetiva a cargo do Procurador-Geral de Justiça;

E

o Ministério Público constitui um quarto Poder da República.

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Q235286

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235286 Direito Constitucional

Inclui/ incluem-se no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público:

I. Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

II. Rever de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de 01 (um) ano.

III. Expedir atos regulamentares e recomendar providências;

IV. Receber reclamações contra os serviços auxiliares do Ministério Público.

V. Avocar procedimentos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas.

Estão corretas:

A

apenas I, II e III;

B

apenas I, IV e V;

C

apenas II, III e V;

D

apenas III, IV e V;

E

todas.

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Q235285

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235285 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é corretoafirmar que:

A

a perda do cargo só pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado;

B

a prerrogativa da inamovibilidade é ressalvada pelo interesse público, este reconhecido por decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, em procedimento contraditório e ressalvada a ampla defesa;

C

o membro do Ministério Público é autorizado a exercer atividade político partidária;

D

o membro do Ministério Público percebe, excepcionalmente, e mediante requerimento justificado, custas e participação em processos;

E

é proibido de exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q235276

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235276 Direito Constitucional

Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público,é corretoafirmar que:

A

eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;

B

em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;

C

é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;

D

a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;

E

é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

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Q235270

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235270 Direito Constitucional

Sobre a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, é correto afirmar que:

A

os Procuradores de Justiça serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em simetria com os Desembargadores, pois ambos atuam em segunda instância;

B

os Promotores de Justiça, em simetria com o Juízes, serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mesmo nos crimes da competência da Justiça Federal;

C

nos casos de crime contra a vida praticado por membro do Ministério Público Estadual, prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri para processá-lo e julgá-lo;

D

os membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça;

E

o Procurador-Geral da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Q219438

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219438 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

A

O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

B

O procurador-geral da República goza de vitaliciedade, sendo vedada sua destituição antes do término do mandato.

C

A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser acerca de sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica das entidades públicas e a defesa das minorias

E

É permitido aos DPs o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que não haja conflito de interesses em relação à administração que os remunera.

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Q216427

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216427 Direito Constitucional

Com referência ao MP, à advocacia e à defensoria pública, assinale a opção correta

A

O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.

B

Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Executivo apenas propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares do MP.

C

A destituição do procurador-geral da República ocorre por iniciativa do presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo de nomeação pelo presidente da República, entre integrantes do órgão, com mais de trinta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

As defensorias públicas estaduais dispõem de autonomia funcional e administrativa, mas, sendo órgãos do Poder Executivo, cabe ao governador de estado a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

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Q210518

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210518 Direito Constitucional

O Ministério Público da União tem por chefe o

A

Procurador-Geral da República, cuja destituição é de iniciativa do Presidente da República.

B

Advogado-Geral da União, nomeado pela Câmara dos Deputados.

C

Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal.

D

Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.

E

Ministro da Justiça, cuja destituição é de iniciativa do Senado Federal.

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Q207673

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207673 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça.

A

Embora a CF não estabeleça que o advogado-geral da União deva ser escolhido entre os membros da carreira, as constituições estaduais podem dispor em sentido contrário ao regularem a escolha do procurador geral do estado ou do advogado-geral do estado, por não se tratar de hipótese de aplicação do princípio da simetria.

B

A Defensoria Pública da União detém exclusividade para atuar perante o STJ, razão por que é vedada a interposição de recursos nos tribunais superiores pelas defensorias públicas estaduais.

C

O advogado-geral da União tem legitimidade para propor ao STF a edição de súmula vinculante.

D

Segundo a CF, a nomeação do procurador-geral de justiça demanda a aprovação pela maioria absoluta dos membros da respectiva assembleia legislativa.

E

O membro do MP pode ser removido por decisão do órgão colegiado competente pelo voto da maioria simples de seus membros, desde que assegurada ampla defesa.

Q205358

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205358 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta:

A

A Constituição estadual não pode criar requisitos para constituição e instalação de comissão parlamentar de inquérito além do que prevê a Constituição Federal.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público pode fiscalizar as atividades-fins do Ministério Público, respeitada a competência do Procurador- Geral da República.

C

A vaga decorrente da renúncia a mandato parlamentar pertence ao partido político, mesmo que a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária

D

A organização, a discriminação de atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público que atua perante o TCU não estão reservadas à lei complementar

E

A lei não pode facultar a vinculação de receita de impostos à promoção dos direitos sociais, ainda que a destinação dos recursos ocorra depois da sua entrada nos cofres públicos.

Q203975

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203975 Direito Constitucional

No julgamento do Habeas Corpus no 97.969 pela 2a Turma do Supremo Tribunal Federal, seu Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, asseverou: O Poder Judiciário tem por característica central a estática ou o não-agir por impulso próprio (ne procedat iudex ex officio). Age por provocação das partes, do que decorre ser próprio do Direito Positivo este ponto de fragilidade: quem diz o que seja ‘de Direito’ não o diz senão a partir de impulso externo. Não é isso o que se dá com o Ministério Público. Este age de ofício e assim confere ao Direito um elemento de dinamismo compensador daquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade.

(julg. 1/2/2011, publ. DJE 23/5/2011)
Essa forma de atuação do Ministério Público a que se refere o Ministro pode ser exemplificada pela competência que lhe atribui a Constituição da República para

A

promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, em defesa da moralidade administrativa e do erário público.

C

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

D

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

E

promover a representação para fins de intervenção da União nos Estados, com vistas a prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

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Q203970

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203970 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado

A

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

B

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

D

exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

E

exercer a advocacia, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Q203963

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203963 Direito Constitucional

Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público

A

possuem, entre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

B

são órgãos do Poder Judiciário.

C

escolhem, em votação secreta, um entre seus membros para exercer a função de Corregedor.

D

têm competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros dos órgãos sujeitos à sua atuação, julgados há menos de dois anos.

E

podem fixar prazo para que os órgãos sujeitos à sua atuação adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, afastada, nessa hipótese, a competência dos Tribunais de Contas para a matéria.

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Q203865

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203865 Direito Constitucional

Relativamente à disciplina constitucional sobre a administração pública, o MP e a AGU, assinale a opção correta.

A

Segundo decisão liminar exarada pelo STF, permanece em vigor a redação original do dispositivo da CF que consagra o regime jurídico único no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações, tanto na esfera federal como estadual e municipal.

B

Conforme a CF, o MPU compreende o MP Militar, o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP Eleitoral, todos dotados de estrutura própria.

C

Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não financeira, pois a elaboração de sua proposta orçamentária é realizada pelo Poder Executivo.

D

A AGU é instituição chefiada pelo advogado-geral da União, cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre os membros da carreira da advocacia da União.

E

As funções de confiança e os cargos em comissão, no âmbito da administração pública direta, só podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional

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