Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 47

Q236395

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Eletrônica | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Telecomunicações |

Q236395 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:

A

três membros do Ministério Público dos Estados.

B

dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

um juiz de Direito indicado pelo Procurador Geral da República.

E

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q236394

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Eletrônica | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Telecomunicações |

Q236394 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, considere:
I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.
II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.
III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q236363

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236363 Direito Constitucional

Mario, Marcio, Marcos, Marcelo e Mateus, respectivamente, exercem os cargos de Senador da República, Deputado Federal, Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o artigo 128, § 1^o da Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, que deve ser nomeado por

A

Mateus.

B

Marcio.

C

Mario.

D

Marcos.

E

Marcelo.

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Q236239

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q236239 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

A

promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.

C

promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.

D

requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E

promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

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Q234913

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno |

Q234913 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias

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Q234793

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234793 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Certo

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Q233477

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233477 Direito Constitucional

Com relação ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A Corregedoria Nacional do CNJ será exercida pelo ministro do STJ que componha o conselho, o qual ficará excluído da distribuição de processos no CNJ, mas não no STJ, estando suas atribuições como corregedor taxativamente previstas no texto constitucional.

B

Compete ao MP, com exclusividade, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social e do meio ambiente.

C

A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, em litígios que envolvam todos os poderes da República, razão pela qual a CF a caracteriza como a instituição que presta atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao ente federativo federal, e não ao Poder Executivo.

D

No exercício de sua autonomia político-legislativa, os estados- membros dispõem de plena competência para, por lei estadual, prescrever as normas gerais de organização de sua defensoria pública.

E

Embora não disponha de poderes para impor a perda do cargo a magistrado, o CNJ tem competência para determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória de magistrado, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar-lhe outras sanções administrativas.

Q233081

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233081 Direito Constitucional

Por meio do Ato Normativo n^o 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

A

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.

B

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

C

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

E

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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Q232123

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232123 Direito Constitucional

Uma das funções institucionais atribuídas pela Constituição da República ao Ministério Público que evidencia a característica acima apontada consiste em

A

exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar federal, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

B

elaborar sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

D

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

E

exercer funções que forem compatíveis com sua finalidade de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tais como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando necessárias.

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Q231241

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231241 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO

A

exercer a advocacia.

B

exercer o magistério.

C

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

D

exercer atividade político-partidária.

E

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Q222584

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222584 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, é CORRETO afirmar:

A

o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão e fora dela, nos termos da lei.

B

é função institucional do Ministério Público a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial.

C

o acesso às carreiras da Advocacia Pública é feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

o controle externo da atividade policial é atribuição da Defensoria Pública, nos termos de lei.

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Q221781

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221781 Direito Constitucional

Qual(is) dos membros abaixo NÃO compõe(m) o Conselho Nacional do Ministério Público?

A

Procurador-Geral da República.

B

Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Dois juízes, indicados um pelo Tribunal Superior do Trabalho e outro pelo Superior Tribunal de Justiça

D

Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

E

Três membros do Ministério Público dos Estados.

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Q221755

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221755 Direito Constitucional

Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibidade e a inamovibilidade.

B

A independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.

C

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

D

O membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas atribuições funcionais.

E

O controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

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Q221329

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221329 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

A

os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

B

a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

C

o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D

o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

E

o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

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Q214779

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Suporte | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q214779 Direito Constitucional

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá

A

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

B

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.

C

exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.

D

exercer uma função de magistério.

E

exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

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Q707052

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707052 Direito Constitucional

É errado afirmar:

A

A legitimidade de Ministério Público estadual para propor diretamente reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não é condicionada à ratificação da iniciativa pelo Procurador-Geral da República.

B

Para se atribuírem efeitos concretos à ordem de mandado de injunção, é necessário que haja sido citado para a respectiva relação jurídica processual, além da pessoa estatal que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, o ente público personalizado sobre o qual recairão aqueles efeitos.

C

O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos jurisdicionais ou administrativos dos tribunais judiciários superiores, ainda quando, no caso do Tribunal Superior Eleitoral, o ato emane de Ministro do Supremo Tribunal Federal na condição de integrante da Corte Eleitoral.

D

Ao Supremo Tribunal Federal compete originariamente processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

Q707049

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707049 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

B

É defeso ao membro do Ministério Público, salvo se beneficiado pelo regime constitucional anterior, exercer a advocacia, vedação que persiste em relação ao exercício perante qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

C

Entre as atribuições do CNMP, não se insere a determinação de remoção compulsória de membro do Ministério Público vitalício e inamovível.

D

Para integrar o CNMP, cada uma das Casas do Congresso Nacional indicará um representante da sociedade civil, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo que tais indicações não podem recair sobre membros do Ministério Público, mesmo na qualidade de cidadãos.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q446867

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446867 Direito Constitucional

A Constituição brasileira dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127).
Dentre os cargos abaixo, NÃO integra o Ministério Público o

A

Procurador do Estado.

B

Procurador da República.

C

Procurador de Justiça.

D

Promotor de Justiça.

E

Procurador do Trabalho.

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Q408400

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408400 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O Ministério Público é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos Ministérios Públicos dos Estados.

B

A organização e as atribuições de cada Ministério Público são estabelecidas por lei complementar da União, de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

C

Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, exercer advocacia privada, bem como desempenhar atividade político-partidária.

D

As funções institucionais do Ministério Público abrangem a promoção da ação de inconstitucionalidade e o exercício do controle externo da atividade policial.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto, entre outros, de três membros do Ministério Público Federal e de quatro membros do Ministério Público dos Estados.

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Q379453

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379453 Direito Constitucional

O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, observa-se que o Ministério Público:

A

da União tem como chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República e com mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução

B

tem como princípio institucional a unidade entre o Ministério Público da União e dos Estados

C

é formado por promotores ou procuradores, que recebem, além do subsídio mensal, honorários nos processos em que atuam

D

tem suas funções institucionais previstas de forma taxativa pela Constituição Federal

E

eleitoral é desprovido de estrutura própria, sendo formado por membros do Ministério Público Federal ou Estadual e tendo como chefe o Procurador Geral da República

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Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional

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