Home Concursos Públicos Questões Q235276 Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q235276 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo | Q235276 Direito Constitucional Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público,é corretoafirmar que: Alternativas A eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade; B em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público; C é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público; D a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo; E é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro