Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República...

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Q235276

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235276 Direito Constitucional

Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público,é corretoafirmar que:

eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;

em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;

é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;

a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;

é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

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