Questões de Concurso
Sobre mandado de injunção em direito constitucional
Foram encontradas 559 questões
Q288706
Direito Constitucional
Considere as afirmações:
I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de informação e à cidadania.
II. A edição de norma regulamentadora, então ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não julgado, sobre o tema dessa norma.
III. Cabe mandado de injunção para a discussão de descumprimento de norma em vigor.
IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
V. Não é cabível mandado de injunção para a discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da norma regulamentadora.
Está correto APENAS o que se afirma em
I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de informação e à cidadania.
II. A edição de norma regulamentadora, então ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não julgado, sobre o tema dessa norma.
III. Cabe mandado de injunção para a discussão de descumprimento de norma em vigor.
IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
V. Não é cabível mandado de injunção para a discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da norma regulamentadora.
Está correto APENAS o que se afirma em
Q287980
Direito Constitucional
Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposições:
I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública;
II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
IV. concederseá mandado de injunção sempre que a fal ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Está correto somente o que se afirma em
I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública;
II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
IV. concederseá mandado de injunção sempre que a fal ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Está correto somente o que se afirma em
Q286724
Direito Constitucional
Analise as situações apresentadas abaixo:
I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê ainda depende de
regulamentação.
III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios. Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda não fora promulgada.
O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação relatada em
I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê ainda depende de
regulamentação.
III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios. Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda não fora promulgada.
O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação relatada em
Q283144
Direito Constitucional
Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar:
Q273257
Direito Constitucional
O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação
|
FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação |
FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |
FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração |
Q271715
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |
Q270061
Direito Constitucional
Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2a Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |
Q270037
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q268068
Direito Constitucional
Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |
Q264403
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
Q262277
Direito Constitucional
Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constituionalidade, é incorreto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |
Q262184
Direito Constitucional
Em 2004, professores da rede pública de ensino municipal de João Pessoa paralisaram suas atividades, como meio de protesto contra as condições em que as exerciam, o que veio a ser considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Diante dessa situação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM) impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que fosse suprida a omissão do Poder Público, na regulamentação do exercício do direito de greve dos servidores públicos, mediante a elaboração de uma norma para o caso concreto, a fim de viabilizar o exercício do direito de greve por parte dos servidores associados ao sindicato impetrante.
Nesse caso, considerada a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do STF a esse respeito, o mandado de injunção
Nesse caso, considerada a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do STF a esse respeito, o mandado de injunção
Ano: 2010
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Grande Recife
Prova:
UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |
Q257737
Direito Constitucional
Dentre as garantias constitucionais previstas na Constituição atual, destacam-se os “remédios constitucionais” assim chamados por serem os meios colocados à disposição do indivíduo para salvaguardar seus direitos diante da ilegalidade ou abuso do poder público. Sobre o tema, analise e responda a seguinte situação: O funcionário público tem direito a obter certidão perante a autoridade administrativa competente para requerer a sua aposentadoria.
Havendo negativa, o remédio constitucional cabível é
Havendo negativa, o remédio constitucional cabível é
Q255091
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.
O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |
Q253756
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais.
Q253201
Direito Constitucional
Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |
Q250240
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |
Q248790
Direito Constitucional
Tendo sido noticiado pela imprensa que haviam sido formuladas denúncias contra si perante a Corregedoria-Geral da União, as quais afirma serem inverídicas, um indivíduo formula pedido junto ao órgão para obter, por meio de certidão, a identificação dos autores das referidas denúncias, a fim de que a certidão em questão possa ser utilizada, na defesa de direitos, como meio de prova em processo judicial. O pedido para obtenção da certidão é indeferido. Em tal situação, a fim de ver sua pretensão acolhida perante o órgão correicional, poderá o indivíduo valer-se judicialmente da impetração de
Q246575
Direito Constitucional
Determinado Bacharel em Direito, desejando ingressar nos quadros da OAB sem prestar o Exame de Ordem, aduz que possui direito líquido e certo tendo em vista que a Constituição protege a liberdade de trabalhar e o exercício de profissão. Observados os fundamentos em tese expostos, o meio para veicular sua pretensão será através de:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q242100
Direito Constitucional
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja
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