Questões de Concurso
Sobre mandado de injunção em direito constitucional
Foram encontradas 566 questões
Q4349528
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº ZZ/2024 assegurou expressamente o
direito ao “adicional de penosidade em grau máximo” aos
agentes de saúde pública federais, estabelecendo que os critérios
de fruição seriam regulamentados por lei específica. Em 15 de
março de 2026, diante da inércia do Congresso Nacional, o
Sindicato Nacional dos Agentes de Saúde (Sinas) impetrou
mandado de injunção coletivo (MI nº WYZ) perante o Supremo
Tribunal Federal (STF). Concomitantemente, em 10 de abril de
2026, o Partido Político Alfa, que possui apenas um deputado
federal eleito em sua bancada, ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade por omissão (ADO nº XX) sobre a exata
mesma lacuna normativa.
Sobre o cenário narrado, analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. O Partido Político Alfa necessita comprovar pertinência temática para ajuizar a ADO nº XX perante a Suprema Corte, haja vista possuir representação reduzida no Congresso Nacional.
II. O MI nº WYZ ostenta natureza jurídica de tutela subjetiva/coletiva e, nos termos da legislação de regência, permite que o STF atue sob viés concretista, estabelecendo as condições para o exercício do direito reclamado até a superveniência da norma.
III. A procedência da ADO nº XX implicaria a transferência do exercício da função legislativa primária ao STF, impondo à Suprema Corte o dever constitucional imediato de editar a respectiva lei garantidora do adicional para sanar a mora.
IV. Ambas as ações ostentam natureza estritamente objetiva, razão pela qual o provimento jurisdicional, tanto na ADO quanto no MI, volta-se primordialmente à defesa da higidez do ordenamento constitucional em abstrato, sendo vedada a satisfação de direitos individuais.
V. Caso a omissão inconstitucional fosse atribuível, não ao Congresso Nacional, mas a um órgão de natureza estritamente administrativa, a Suprema Corte, ao julgar a procedência da demanda de controle abstrato, daria ciência ao Poder competente, estipulando-lhe o prazo de 30 dias para a adoção das providências necessárias.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o cenário narrado, analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. O Partido Político Alfa necessita comprovar pertinência temática para ajuizar a ADO nº XX perante a Suprema Corte, haja vista possuir representação reduzida no Congresso Nacional.
II. O MI nº WYZ ostenta natureza jurídica de tutela subjetiva/coletiva e, nos termos da legislação de regência, permite que o STF atue sob viés concretista, estabelecendo as condições para o exercício do direito reclamado até a superveniência da norma.
III. A procedência da ADO nº XX implicaria a transferência do exercício da função legislativa primária ao STF, impondo à Suprema Corte o dever constitucional imediato de editar a respectiva lei garantidora do adicional para sanar a mora.
IV. Ambas as ações ostentam natureza estritamente objetiva, razão pela qual o provimento jurisdicional, tanto na ADO quanto no MI, volta-se primordialmente à defesa da higidez do ordenamento constitucional em abstrato, sendo vedada a satisfação de direitos individuais.
V. Caso a omissão inconstitucional fosse atribuível, não ao Congresso Nacional, mas a um órgão de natureza estritamente administrativa, a Suprema Corte, ao julgar a procedência da demanda de controle abstrato, daria ciência ao Poder competente, estipulando-lhe o prazo de 30 dias para a adoção das providências necessárias.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320510
Direito Constitucional
Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito
meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos
possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295397
Direito Constitucional
No âmbito do controle de constitucionalidade, o estudo dos mecanismos destinados a combater a omissão
inconstitucional decorrente da ausência de norma regulamentadora é fundamental para garantir a eficácia dos
direitos previstos na Lei Maior. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)No caso de inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo municipal, a Constituição Federal estabelece que as providências necessárias devem ser adotadas no prazo de noventa dias.
(__)No mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o julgador dará ciência ao órgão competente para emanação da norma regulamentadora.
(__)Os Estados podem criar o controle de omissão em face da Constituição Estadual, sendo permitido concentrar a legitimidade para propor a ação exclusivamente nas mãos do Procurador-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)No caso de inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo municipal, a Constituição Federal estabelece que as providências necessárias devem ser adotadas no prazo de noventa dias.
(__)No mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o julgador dará ciência ao órgão competente para emanação da norma regulamentadora.
(__)Os Estados podem criar o controle de omissão em face da Constituição Estadual, sendo permitido concentrar a legitimidade para propor a ação exclusivamente nas mãos do Procurador-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Q4289737
Direito Constitucional
José Afonso da Silva, ao tratar dos remédios constitucionais em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, afirma que eles “são
garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser
violados ou simplesmente não atendidos” (2005, p. 442).
Fonte: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir.
I. Compete ao Tribunal de Justiça da Paraíba processar e julgar o Habeas Corpus . quando o sujeito que sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, for o Governador do Estado da Paraíba.
II. É gratuita a ação de Habeas Data, remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo o autor isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência apenas se agir de boa fé.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Fonte: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir.
I. Compete ao Tribunal de Justiça da Paraíba processar e julgar o Habeas Corpus . quando o sujeito que sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, for o Governador do Estado da Paraíba.
II. É gratuita a ação de Habeas Data, remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo o autor isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência apenas se agir de boa fé.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255335
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas
constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre
o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244077
Direito Constitucional
Um determinado Deputado Estadual da Assembleia
Legislativa do Ceará é procurado por uma associação de
servidores públicos estaduais que alega a impossibilidade
de fruição de um direito previsto na Constituição Federal,
mas que ainda carece de lei estadual específica para sua
regulamentação. O parlamentar solicita à Consultoria Técnica
da Casa um parecer sobre as medidas cabíveis para sanar a
referida omissão legislativa e viabilizar o exercício do direito.
Diante das disposições da Constituição da República sobre os
direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que
descreve corretamente a orientação jurídica a ser prestada.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187893
Direito Constitucional
Durante procedimento instaurado para apuração de
abuso funcional praticado por autoridade administrativa,
determinado cidadão sofreu restrição indevida ao seu
direito de locomoção, sem ordem judicial e fora das
hipóteses constitucionais autorizadoras de prisão. Diante
do caso concreto, a assessoria jurídica do órgão passou
a analisar os instrumentos constitucionais destinados à
tutela das liberdades públicas, especialmente aqueles
voltados à proteção da liberdade física, ao acesso a
informações pessoais e ao suprimento de omissões
normativas estatais.
Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |
Q4183997
Direito Constitucional
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê os
chamados remédios constitucionais como garantias de
proteção aos direitos fundamentais.
Sobre o mandado de injunção e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:
I. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, ainda que o caso comportasse a impetração de habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. O mandado de injunção e o mandado de segurança são gratuitos, dispensando o recolhimento de custas judiciais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Sobre o mandado de injunção e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:
I. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, ainda que o caso comportasse a impetração de habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. O mandado de injunção e o mandado de segurança são gratuitos, dispensando o recolhimento de custas judiciais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179180
Direito Constitucional
Um grupo de servidores celetistas
contratados por um consórcio intermunicipal de saúde
impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder
Judiciário, alegando que a ausência de lei
regulamentadora específica inviabiliza o exercício do
direito constitucional à greve na condição de
trabalhadores vinculados à prestação de serviços
essenciais de saúde. De acordo com as normas da
Constituição Federal sobre remédios constitucionais e
direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174519
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.
Conforme entendimento do STF, há possibilidade de as entidades de classe utilizarem o mandado de injunção coletivo, desde que sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163890
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal firmou tese de
repercussão geral a respeito do cabimento do
Mandado de Injunção. Nos casos em que a ausência de norma regulamentadora inviabilize o
exercício de direitos e liberdades constitucionais,
a decisão que reconhece a mora legislativa e estabelece as condições em que o direito será
exercido reflete a adoção, pela Corte, da teoria:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134425
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123618
Direito Constitucional
Considerando os remédios constitucionais
previstos na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Q4088303
Direito Constitucional
Lucas, Promotor de Justiça na Comarca de Campos de
Goytacazes, RJ, tomou conhecimento de que a falta de norma
regulamentadora vem tornando inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais inerentes à cidadania por determinado
grupo de pessoas. Constatou-se, ainda, que eventual tutela, caso
seja requerida, é especialmente relevante para a defesa de
interesses individuais indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087983
Direito Constitucional
Sobre a Lei nº 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855822
Direito Constitucional
Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder
Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados
não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses
problemas estão nos chamados remédios constitucionais.
Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855821
Direito Constitucional
Em nosso país, a Constituição Federal diz que a lei
disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a
remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o
processamento e a transfusão de sangue e derivados, vedado todo
tipo de comercialização (art. 199, § 4.º). A permissão legal para a
disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida
ou depois da morte, com a finalidade de transplantes e
tratamentos está na Lei n.º 9.434/1997, conhecida como Lei dos
Transplantes, e no Decreto n.º 9.175/2017.
Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).
Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.
Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).
Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.
Q3786389
Direito Constitucional
O partido político Alfa ingressou com mandado de injunção
coletivo visando a assegurar aos seus correligionários a fruição de
um direito social de viés prestacional, de estatura constitucional,
consagrado em norma de eficácia limitada e princípio
programático, que carecia de integração pela legislação
infraconstitucional. Após o trânsito em julgado do acórdão que
estabeleceu as condições para o exercício do direito, Maria,
correligionária do partido político Beta, entendeu que também
poderia ser beneficiada pelo mesmo entendimento.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |
Q3633729
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por partido político sem representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
Q3390940
Direito Constitucional
Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Conheça nossos planos