O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocup...

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Q234790
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q234790 Direito Constitucional
A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular
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