Nos termos do art. 12, da Lei nº 13.300/16, marque a opção ...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |
Q4088703 Direito Constitucional
Nos termos do art. 12, da Lei nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: 
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