Nos termos do art. 12, da Lei nº 13.300/16, marque a opção ...
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Q4088703
Direito Constitucional
Nos termos do art. 12, da Lei nº 13.300/16, marque a
opção INCORRETA:
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: