Questões de Concurso
Sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional
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A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre outros órgãos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um órgão da segurança pública, previsto na CF/88:
Reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho é competência do seguinte órgão de segurança pública:
Em conformidade com a Constituição Federal, relativo à segurança pública, analisar os itens abaixo:
I - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido,
incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os membros das Forças Armadas são denominados militares.
São disposições constitucionais aplicáveis aos membros das Forças Armadas, EXCETO:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não há responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, tendo cada qual obrigações específicas definidas na Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
Por expressa disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas
Forças Armadas deve considerar as peculiaridades de suas
atividades, inclusive das atividades cumpridas em decorrência
de compromissos internacionais.
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