Questões de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública para Concurso - Página 28

Q826879

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826879 Direito Constitucional

A respeito das competências da Policia Civil previstas na Lei Estadual n° 10.994/97, é INCORRETO afirmar que à Polícia Civil compete

A

exercer as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

B

praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento de informações para a instrução processual.

C

zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo.

D

adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões ás pessoas e danos aos bens públicos ou particulares.

E

exercer as funções de polícia preventiva e a apuração das infrações penais.

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Q826868

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826868 Direito Constitucional

Em referência ao artigo 144 da Constituição Federal Capítulo III Da Segurança Pública, pode-se inferir que

I - à policia federal destina-se, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III - o rol das Instituições de Segurança Pública, previsto no artigo 144 da Constituição Federal, é taxativo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal federal.

IV - a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

V - os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas a I, a II e a IV.

B

Apenas a I, a II e a V.

C

Apenas a II, a III e a IV.

D

Apenas a III, a IV e a V.

E

A I, a II, a III, a IV e a V.

Q699719

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699719 Direito Constitucional

A segurança pública, consoante o disposto na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse sentido, tem-se que

A

o planejamento e a solução das controvérsias sobre a paz pública devem ser tratados com a comunidade.

B

a segurança pública diz respeito exclusivamente à polícia, dentre os órgãos governamentais.

C

as medidas sociais de prevenção ao delito são de competência das polícias estadual e federal.

D

a política nacional de segurança pública é estabelecida pela polícia federal e pelas forças armadas.

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Q543049

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |

Q543049 Direito Constitucional

Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas.
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

Certo

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Q479071

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479071 Direito Constitucional

No que tange às atribuições e competências relativas ao exercício da atividade policial, julgue o item abaixo.

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a competência residual do exercício de toda atividade policial de segurança pública, quando não atribuída aos demais órgãos, é pertinente à polícia civil, nos estados, e à polícia federal, no âmbito da União.

Certo

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Q479066

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479066 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de segurança pública brasileiro, julgue o item subsecutivo.

A polícia federal exerce atividades de polícia judiciária da União e de polícia administrativa, quando atua de forma preventiva e repressiva na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos.

Certo

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Q479065

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479065 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de segurança pública brasileiro, julgue o item subsecutivo.

As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações e se subordinam aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Certo

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Q479031

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479031 Direito Constitucional

RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A matrícula é o alistamento em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou órgão de formação da reserva.

B

Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas.

C

Conscritos são os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.

D

O incorporado que responder a processo na Justiça Militar permanecerá na sua unidade, mesmo como excedente.

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Q478990

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478990 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível o habeas corpus impetrado para discutir os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar.

B

É constitucional legislação estadual que crie taxa de segurança pública tendo como fato gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada, dos serviços ou atividades policiais- militares, inclusive o policiamento preventivo, nas hipóteses de eventos privados abertos ao público, mesmo que sem participação paga.

C

Em relação ao atual regime da declaração de inconstitucionalidade, é possível afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não adotou a teoria da transcendência dos motivos determinantes, de modo que o efeito vinculante refere-se à decisão em si de inconstitucionalidade, mas não alcança a fundamentação ou razão que levou o tribunal a decidir daquela forma (ratio decidendi).

D

Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado membro.

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Q478988

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478988 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O Conselho da República, na sua composição, conta com os líderes da maioria e da minoria tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

B

A garantia constitucional da imunidade parlamentar não só protege o deputado ou senador em suas manifestações feitas na tribuna das Casas Legislativas, mas também se estende às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que atreladas ao exercício de seu mandato.

C

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia penitenciária, polícia civil, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

É possível afirmar que a competência do Supremo Tribunal Federal está indicada exaustivamente no art. 102 da Constituição e, por esse motivo, não cabe ação civil pública ou ação popular perante o Tribunal.

Q478985

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478985 Direito Constitucional

SOBRE AS FORÇAS ARMADAS NA CONSTITUIÇÃO E OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A estabilidade provisória decorrente da licença-maternidade é extensível aos servidores militares.

B

A autorização do presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.

C

Dada a extensão aos servidores militares dos direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

D

A imposição de contribuição à previdência social, por obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, abrange os servidores públicos militares e seus respectivos proventos.

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Q436892

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436892 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, qual o órgão responsável pela função de polícia judiciária?

A

Polícia civil

B

Polícia militar

C

Polícia rodoviária federal

D

Polícia ferroviária federal

E

Guarda municipal

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Q436800

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436800 Direito Constitucional

De acordo a Constituição da República de 1988, são forças auxiliares do Exército:

1. Polícia civil.
2. Polícia Militar.
3. Bombeiro Militar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q404164

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404164 Direito Constitucional

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

B

Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.

C

A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

D

A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

E

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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Q353695

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense |

Q353695 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue os itens subsequentes.

As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabendo-lhes a incumbência de exercer genericamente as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais e militares, além de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

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Q353598

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353598 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a polícia civil tem por competência.

A

apurar infrações penais, exceto as militares.

B

executar atividades de defesa civil

C

preservar a ordem pública.

D

apurar infrações penais contra a ordem social.

E

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

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Q353507

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353507 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.

As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

Certo

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Q350752

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350752 Direito Constitucional

Acerca do capítulo “Da Segurança Pública”, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional:

A

A polícia federal se destina a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal se destinam, respectivamente, ao patrulhamento ostensivo de rodovias e ferrovias federais, e, na forma da lei, como força auxiliar à polícia federal no exercício de polícia judiciária.

C

Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, exceto as militares, e a execução de atividades de defesa civil.

D

Cabem às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, além de servirem como forças auxiliares e reserva do Exército.

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, bem como a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q346652

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346652 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da or- dem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos. Sobre a Segurança Pública, pode-se afirmar acertadamente:

A

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e, originariamente, atividades de defesa civil.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ao Ministério da Justiça e à Presidência da República.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais armadas, destinadas à proteção direta da incolumidade das pessoas, seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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Q331844

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331844 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.

De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão.

Certo

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Questões de Concurso Sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional

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