Questões de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública para Concurso - Página 21

Q933440

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933440 Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:

I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

A

I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal.

B

I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares.

C

I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

D

I − às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

E

I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.

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Q933263

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q933263 Direito Constitucional

Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Certo

Errado

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Q933262

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q933262 Direito Constitucional

Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.
A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.

Certo

Errado

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Q932901

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932901 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.

Certo

Errado

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Q932900

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932900 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.

Certo

Errado

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Q923573

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923573 Direito Constitucional

O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

A

não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.

B

pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.

C

está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.

D

pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.

E

pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.

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Q923572

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923572 Direito Constitucional

O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

A

tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.

B

ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.

C

pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.

D

pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.

E

exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

Q923531

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923531 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que

A

às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.

B

incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

C

os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.

D

os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Q910569

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente de Telecomunicações Policial |

Q910569 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

A

ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa.

D

com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

E

ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.

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Q909304

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909304 Direito Constitucional

Segundo entendimento do STF, dentro das atividades inerentes à segurança pública, encontram-se presentes a prevenção e o combate a incêndios, que devem ser prestadas exclusivamente pelo Poder Público. Assim, a Corte passou a reconhecer que esse serviço

A

pode ser prestado pelos Estados membros que têm competência para instituir taxas, considerando que ele passa a ser divisível no momento em que é prestado ao contribuinte.

B

pode ensejar a instituição de taxa tanto por Estados quanto pelos Municípios, já que esses últimos são responsáveis pela fiscalização das construções e pela concessão de alvarás e, portanto, pela identificação do cumprimento das normas de segurança e combate a incêndios.

C

por fazer parte da segurança pública, não pode ser prestado de forma individualizada a contribuintes, por isso, é inconstitucional a instituição de taxas de incêndio, tanto pelos Estados como pelos Municípios.

D

por ser dos Estados Membros a atribuição constitucional de combate a incêndios, só eles têm competência para a instituição de taxa pela prestação de serviços que sempre são colocados à disposição dos contribuintes.

Q905783

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905783 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

B

Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.

D

Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

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Q904138

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904138 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

A

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis, tão somente.

B

somente pela Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.

C

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, tão somente.

D

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Ministério Público.

E

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, tão somente.

Q898665

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898665 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.

Certo

Errado

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Q897370

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II |

Q897370 Direito Constitucional

Reza a Constituição que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos órgãos da segurança pública.

A

Celso Antônio Bandeira de Mello define o poder de polícia quanto ao seu exercício, promovendo uma bipartição do conceito e definindo o poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, refere-se ao complexo de atos legislativos, judiciais e executivos que tutelam a liberdade e a propriedade dos indivíduos, ajustando-as aos interesses da coletividade. Em sentido estrito, por sua vez, relaciona-se exclusivamente com as intervenções dos três Poderes que pretendem evitar atividades particulares conflitantes com os interesses coletivos, sendo elas, as autorizações, as licenças e os regulamentos.

B

As Polícias Civis são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do respectivo Estado, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

C

Conforme dispositivo da CF/88, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Destarte, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

D

O conceito jurídico de ordem pública se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144 da CF/1988). Sem embargo, a ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins).

E

Os Estados-membros podem criar órgão de segurança pública diverso dos previstos na CF/88.

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Q890258

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890258 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

Uma das atribuições da polícia ferroviária federal é realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, diretamente ao Presidente da República.

D

Uma das atribuições da polícia federal é exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social.

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Q886817

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886817 Direito Constitucional

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

A

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.

C

os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Q882332

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882332 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. Polícia federal e polícia rodoviária federal entre outros previstos na Constituição Federal. II. Polícia ferroviária federal e polícias civis, entre outros previstos na Constituição Federal. III. Polícias militares e corpos de bombeiros militares e a força nacional de segurança pública, entre outros previstos na Constituição Federal.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q877386

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877386 Direito Constitucional

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

A

vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

B

permitido aos servidores públicos civis e aos militares.

C

permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado de sítio e estado de defesa.

D

permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.

E

vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida por órgão da iniciativa privada.

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Q875995

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q875995 Direito Constitucional

A segurança viária, nos termos da Constituição Federal,

A

compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, bem como a execução de atividades de polícia judiciária e apuração de infrações penais em matéria de trânsito, além de outras atribuídas em lei aos agentes de trânsito.

B

compete, no âmbito dos Municípios, às guardas municipais, que poderão cumular com essa outras atividades destinadas à proteção de bens, serviços, instalações municipais e de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

C

é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, competindo, no âmbito dos Estados, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.

D

compreende atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, de competência, no âmbito da União, das polícias rodoviária e ferroviária federal.

E

compete, no âmbito da União, à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e estruturado em carreira.

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Q874930

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |

Q874930 Direito Constitucional

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.

É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional

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