Questões de Concurso
Sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 819 questões
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22929
Direito Constitucional
As medidas provisórias, com força de lei,
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18015
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao
processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.
Q16613
Direito Constitucional
No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q15694
Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo, relativos à atuação do Poder Legislativo e às espécies normativas.
I Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária.
II De acordo com a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário.
III Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto.
IV Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele encaminhado ao Congresso Nacional.
V O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF.
Estão certos apenas os itens
I Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária.
II De acordo com a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário.
III Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto.
IV Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele encaminhado ao Congresso Nacional.
V O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF.
Estão certos apenas os itens
Q12930
Direito Constitucional
Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,
Q12830
Direito Constitucional
Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q12723
Direito Constitucional
Considere:
I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.
II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.
V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.
II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.
V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q12476
Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q12413
Direito Constitucional
Em tema de processo legislativo é correto que
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO |
Q12230
Direito Constitucional
Texto associado
Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.
Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.
Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.
Questões pertinentes à concessão de asilo político não podem ser reguladas em medida provisória.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO |
Q12222
Direito Constitucional
Texto associado
Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.
Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A instituição ou majoração de impostos podem ser objeto de edição de medida provisória.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO |
Q12221
Direito Constitucional
Texto associado
Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.
Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
É vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, ainda que aprovadas antes do início do ano das eleições de que cuida a norma.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO |
Q12220
Direito Constitucional
Texto associado
Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.
Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Os ativos financeiros, como, por exemplo, poupanças privadas, podem ser objeto de medida provisória que determine detenção temporária ou sequestro de bens.
Q1645714
Direito Constitucional
O Presidente da República solicitou e obteve delegação
para legislar sobre a criação e a extinção de órgãos
públicos pelo prazo de quatro meses. A seguir, foram
elaboradas e publicadas − nos três primeiros meses da
delegação − três leis delegadas, que criaram e extinguiram
órgãos públicos. Para cada uma delas, expediu-se um
decreto regulamentar. O Congresso Nacional, ainda dentro
do prazo da delegação, sustou as duas últimas leis
delegadas elaboradas pelo Presidente da República e
aprovou dois projetos de lei análogos, criando e extinguindo
os mesmos órgãos públicos. Ademais, o Congresso sustou
a regulamentação da primeira lei delegada, ao argumento
de que a regulamentação adotada, não obstante fosse
legal, não seria a melhor. No contexto narrado,
Q1645707
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição da República
sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
|
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1644807
Direito Constitucional
A medida provisória
Q1229703
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Ainda, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência do Supremo Tribunal Federal: processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada à edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Ainda, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência do Supremo Tribunal Federal: processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada à edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Q449919
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
|
FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação |
FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q401262
Direito Constitucional
Será inconstitucional a medida provisória que
Q303046
Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional.
Sobre as Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta.
Sobre as Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos