Assinale a alternativa correta com relação à Medida Provisó...

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Q519524

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q519524 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com relação à Medida Provisória.

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Ministro da Educação em caso de relevância e urgência.

Tal medida não deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

E ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação da Prefeitura.

E ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de irrelevância e urgência.

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