Home Concursos Públicos Questões Q64101 Uma Constituição pode ser calcada nos mecanismos de proteção... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q64101 Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ( assuntos) Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva | Q64101 Direito Constitucional Uma Constituição pode ser calcada nos mecanismos de proteção aos direitos e às garantias fundamentais e na estruturação do Estado. No que toca à organização dos poderes, assinale a alternativa correta. Alternativas A As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) devem se cingir ao fato preciso determinado expressamente consignado nos atos de sua instalação, sob pena de caracterização de seu alargamento investigativo indevido. B A inviolabilidade profissional justifica a ausência de advogados para comparecerem como testemunhas ou indiciados perante as CPIs. C O Tribunal de Contas da União tem competência para apresentar projeto de lei visando à sua reorganização administrativa. D A abertura de crédito extraordinário é matéria que necessita de edição de medida provisória, posteriormente submetida ao exame do Poder Legislativo. E A imunidade formal dos parlamentares obsta, inclusive, sua prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (12) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro