Home Concursos Públicos Questões Q95609 Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q95609 Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | Q95609 Direito Constitucional Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF. Alternativas A É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF. B Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país. C Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia. D As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. E A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro