Questões de Concurso
Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 759 questões
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
Q111684
Direito Constitucional
Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IFB
Prova:
CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |
Q105582
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |
Q90631
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.
A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.
Q88324
Direito Constitucional
Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, processual civil e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo Presidente da República.
II. As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
III. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Está correto apenas o contido em
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, processual civil e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo Presidente da República.
II. As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
III. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Está correto apenas o contido em
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q87985
Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que
Ano: 2010
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
Q1659750
Direito Constitucional
Assinale a alternativa verdadeira:
Ano: 2010
Banca:
ESAF
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |
Q1636231
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale
a opção correta.
Q497534
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
De acordo com a nova redação da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a edição de medidas provisórias não poderá versar sobre matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal,
De acordo com a nova redação da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a edição de medidas provisórias não poderá versar sobre matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal,
Q434309
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre medidas provisórias, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Os pressupostos constitucionais de edição das medidas provisórias apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
II, É inviável a adoção de medidas provisórias no âmbito do processo legislativo dos Estados, tendo em vista a inexistência, na Constituição da República, de autorização expressa neste sentido.
III, As medidas provisórias editadas antes da publicação da Emenda Constitucional n° 32/2001 e que não foram votadas pelo Congresso Nacional até 60 dias após aquela data perderam sua eficácia retroativamente.
Quais estão corretas?
I. Os pressupostos constitucionais de edição das medidas provisórias apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
II, É inviável a adoção de medidas provisórias no âmbito do processo legislativo dos Estados, tendo em vista a inexistência, na Constituição da República, de autorização expressa neste sentido.
III, As medidas provisórias editadas antes da publicação da Emenda Constitucional n° 32/2001 e que não foram votadas pelo Congresso Nacional até 60 dias após aquela data perderam sua eficácia retroativamente.
Quais estão corretas?
Ano: 2010
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Rioprevidência
Prova:
CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |
Q355243
Direito Constitucional
A inércia do Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, acarreta:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310061
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.
É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.
Ano: 2010
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
DPE-GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |
Q258389
Direito Constitucional
A medida provisória é a espécie legislativa que mais tem merecido críticas em decorrência de não preencher os requisitos da relevância e urgência quando da sua edição. Se ela é editada para majorar tributo,
Q215303
Direito Constitucional
A vedação à edição de Medidas Provisórias sobre certas matérias não compreende o conteúdo material relativo a
Q215302
Direito Constitucional
A respeito das Medidas Provisórias, assinale a única assertiva FALSA:
Ano: 2010
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
AL-RR
Prova:
Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem |
Q125285
Direito Constitucional
Texto associado
A questão abaixo deverá ser respondida
observando as determinações previstas na Resolução nº
011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n°
011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.
observando as determinações previstas na Resolução nº
011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n°
011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.
O exercício da função legislativa da Assembléia se dá por vias de projetos de, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
VUNESP
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Prova:
VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |
Q120510
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
Ano: 2010
Banca:
FDC
Órgão:
FUNASA
Provas:
FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração
|
FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |
Q120242
Direito Constitucional
Decreto de iniciativa privativa do Presidente da República, após avaliação da FUNASA, removeu grupo indígena de sua terra. Este ato é classificado como:
Q114667
Direito Constitucional
O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q94335
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.
Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Provas:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q93190
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os
próximos itens.
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os
próximos itens.
Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.
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