A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

Com base no mesmo assunto

Q213316

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213316 Direito Constitucional

Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias

As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

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