Questões de Concurso
Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 767 questões
Ano: 2014
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q413784
Direito Constitucional
Sob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Q412530
Direito Constitucional
Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular
Ano: 2014
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q411199
Direito Constitucional
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência, sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.
II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial.
III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência, sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.
II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial.
III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III
|
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |
Q409866
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.
Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.
Q409311
Direito Constitucional
Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão.
É correto afirmar que
É correto afirmar que
Q409281
Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa
Q402289
Direito Constitucional
Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.
Q402178
Direito Constitucional
O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
Q401336
Direito Constitucional
Sobre o regime constitucional das medidas provisórias e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação |
FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q401262
Direito Constitucional
Será inconstitucional a medida provisória que
Q392602
Direito Constitucional
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q391844
Direito Constitucional
Texto associado
No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos.
São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Q391007
Direito Constitucional
No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Q389073
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.
II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.
III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.
IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.
Está correto o que se afirma em:
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.
II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.
III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.
IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Provas:
CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q385967
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.
Ano: 2014
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |
Q380079
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |
Q379451
Direito Constitucional
O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |
Q378691
Direito Constitucional
Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Valendo-se dessa norma, o Governador de um Estado editou MP, amparado na respectiva Constituição Estadual, a qual previa essa espécie normativa conforme as regras do processo legislativo determinadas pela Constituição Federal. A MP estadual estabeleceu normas gerais de contratação para a Administração pública estadual, regulamentando, ainda, a concessão dos serviços locais de gás canalizado. A MP federal foi integralmente rejeitada, não tendo sido editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Por sua vez, a MP estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Considerando as disposições da Constituição Federal, a MP federal
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RJ
Provas:
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração
|
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Segurança da Informação |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Suporte |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Rede de Computadores |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Dados |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Gestão em Tecnologia da Informação |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia |
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |
Q372887
Direito Constitucional
Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a :
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |
Q372558
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo disciplinado na Constituição Federal Brasileira de 1988, afirma-se que;
I. O processo legislativo compreende a elaboração de; emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos - legislativos e resoluções.
II. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em virtude do princípio da defesa da segurança nacional.
III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
Quais estão corretas?
I. O processo legislativo compreende a elaboração de; emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos - legislativos e resoluções.
II. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em virtude do princípio da defesa da segurança nacional.
III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
Quais estão corretas?
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