Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concer...

a) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.QUESTÃO INCORRETA!!!

Na realidade, o art. 62, §7º da CF assim prevê:

"Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de SESSENTA DIAS, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional".

b) - art. 62, §1º, IV da CF;
c) - art. 62, §6º da CF;
d) - art. 62, §10 da CF;
e) - art. 62, §12 da CF Art. 62...CF
ALTERNATIVA A: § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
ALTERNATIVA B: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
ALTERNATIVA C: § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
ALTERNATIVA D: § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
ALTERNATIVA E: § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Alternativa A

Sem muita balala, quem tem memória lembra de uma tal de CPMF, instiuida por MP e que perpetuou por 11 anos.
Sem mais... Essa não é tão difícil pra quem memorizou o Art. 62, esse que fala sobre medida provisória...

a) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (ERRADA. Na verdade são sessenta dias, segundo o § 7º).

b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Correta. § 1º, IV)

c) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Correta. § 6º)

d) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Correta. § 10)

e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Correta. § 12)

Logo, a letra A é a resposta.

A questão da CPMF é outra história!

Art. 62...CF
ALTERNATIVA A: § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de SESSENTA DIAS, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

ALTERNATIVA B: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

ALTERNATIVA C: § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

ALTERNATIVA D: § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

ALTERNATIVA E: § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto

VIGÊNCIA, VOTAÇÃO E EFEITO DE MEDIDA PROVISÓRIA.

PUBLICAÇÃO                                              PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA                                 PERDA DE EFICÁCIA DA MP

!--------------------------60 dias---------------------------------------!-----------------------------60 dias--------------------!-----------------60 dias----------!

                        l                                                                                                                                          !

45 dias para trancamento da pauta                                                                                               prazo p/editar o decreto legislativo

são  60 dias, não 30, como diz a questão. 

Segundo novo entendimento do STF (2017)
alternativa C estaria errada - a palavra "TODAS'

"Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e decidiu que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por conta de medidas provisórias (MPs) não analisadas no prazo de 45 dias, contados de sua publicação, só alcança projetos de lei sobre temas passíveis de serem tratados por MP."
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348278

ALTERNATIVA A.

Medida provisória terá duração de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período.

GABARITO: A

a) ERRADO: Art. 62. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

b) CERTO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

c) CERTO: Art. 62. § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 

d) CERTO: Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

e) CERTO: Art. 62. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

GABARITO LETRA A

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.        

 

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.  

Gabarito: Letra A

Ao estudarmos o processo legislativo, é importante compreender a figura das medidas provisórias. Elas têm força de lei desde a sua publicação e são editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Porém, precisam ser convertidas em lei de forma definitiva pelo Congresso Nacional para manterem seus efeitos jurídicos após 60 dias, prorrogáveis por igual período.

A alternativa correta, letra A, menciona que a medida provisória poderia ser prorrogada uma única vez por igual período se, no prazo de trinta dias, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas. No entanto, a Constituição estabelece que a medida provisória vigorará por 60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias, se não for convertida em lei nesse intervalo. Portanto, a menção ao prazo de trinta dias para prorrogação é incorreta, pois o prazo correto é de 60 dias.

As demais alternativas estão corretas conforme a Constituição:

• Letra B: Fala sobre a vedação de edição de MP sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto, o que é verdade.
• Letra C: Trata do prazo de 45 dias para que as MPs entrem em regime de urgência, o que está de acordo com a Constituição.
• Letra D: Expõe a vedação da reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que tenha perdido a eficácia, o que corresponde ao texto constitucional.
• Letra E: Menciona que o texto da MP se mantém em vigor até que o projeto de lei de conversão seja sancionado ou vetado, o que é um princípio válido do processo legislativo brasileiro.

Portanto, para questões que envolvem o conhecimento do processo legislativo brasileiro e, mais especificamente, das medidas provisórias, é fundamental ter clareza sobre os prazos e procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.