Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 2.515 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120759
Direito Constitucional
A respeito dos efeitos do exercício dos referidos mandatos eletivos sobre os vínculos de João e de Maria com a administração pública estadual, julgue o seguinte item, com base nas disposições da CF.
Caso haja compatibilidade de horários entre o cargo público e o mandato eletivo, João poderá perceber simultaneamente as vantagens de seu cargo público e a remuneração do cargo de vereador.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |
Q4094780
Direito Constitucional
A organização do regime jurídico dos servidores públicos e o planejamento orçamentário constituem
elementos estruturantes da Administração Pública, disciplinados por normas constitucionais que estabelecem
diretrizes quanto à gestão de pessoal e à elaboração dos instrumentos de planejamento estatal. Com base no
disposto nos artigos 39 e 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q4091355
Direito Constitucional
Ronaldo foi aprovado em um concurso público promovido por determinada Prefeitura de Município alagoano para o cargo de
dentista. Após a homologação do resultado final do certame, passados seis meses, Ronaldo ainda não foi convocado para assumir o cargo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de até
Q4079432
Direito Constitucional
Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja
ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do
Acre (PM-AC).
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.
Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.
Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Arroio Grande - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q4068506
Direito Constitucional
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação ____ contra o responsável nos casos de ___, na forma da Constituição Federal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:
Ano: 2026
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Administrador
|
CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente Social |
Q4063259
Direito Constitucional
Com base no texto da Constituição da República de
1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |
Q4063131
Direito Constitucional
Marilda foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de nutricionista na
Prefeitura de Flores da Cunha. O concurso foi homologado em 10/01/2026. O edital do certame previa
o tempo máximo de validade para o concurso em questão, bem como continha disposição expressa
de que não haveria prorrogação da validade. Considerando as informações apresentadas e as regras
dispostas na Constituição Federal de 1988 sobre a validade dos concursos públicos, Marilda poderá
ser convocada, com base no edital do qual participou, até a data de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |
Q4032234
Direito Constitucional
Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação
dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios
expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas
|
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico Mecânico de Manutenção |
Q3963894
Direito Constitucional
Ao desempenhar suas funções, o servidor do SAAE de Indaiatuba deve pautar-se pelo cumprimento rigoroso da legislação
que rege a Administração Pública e os direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da probidade administrativa, a Constituição estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A Constituição Federal determina que a lei (como a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. Em relação à proteção de dados, a Constituição assegura expressamente no rol de direitos fundamentais, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, abrangendo inclusive os meios digitais.
Está correto o que se afirma em
I. No âmbito da probidade administrativa, a Constituição estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A Constituição Federal determina que a lei (como a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. Em relação à proteção de dados, a Constituição assegura expressamente no rol de direitos fundamentais, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, abrangendo inclusive os meios digitais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |
Q3889652
Direito Constitucional
No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.
A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 8ª Região (DF)
Provas:
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo - Atendimento ao Público
|
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo - Serviços Internos |
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo Especializado - Designer Gráfico |
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente de T.I |
Q3871767
Direito Constitucional
O conceito de decoro no exercício da função pública
refere-se:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
UFOB
Provas:
IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador
|
IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo |
IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta |
IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário |
IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra |
IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |
Q4359349
Direito Constitucional
Versa o digesto sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, de que
trata o art. 37, § 4º da Constituição Federal que o sistema de
responsabilização por atos de improbidade administrativa
tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício
de suas funções, como forma de assegurar a integridade
do patrimônio público e social, nos termos a própria Lei.
Considerando as disposições gerais sobre o tema, está correto
apenas o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981363
Direito Constitucional
Conforme o art. 37 da Constituição Federal, é
correto afirmar, exceto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841671
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais em matéria de
licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Q3812628
Direito Constitucional
Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Q3812627
Direito Constitucional
Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800360
Direito Constitucional
A estabilidade no serviço público, adquirida após
três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho
satisfatória, garante ao servidor a permanência no cargo, exceto
em casos de sentença judicial transitada em julgado, processo
administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório ou,
ainda, em situação de excesso de despesa com pessoal que
justifique a perda do cargo, conforme previsto na Constituição
Federal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800358
Direito Constitucional
O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal,
autoriza a acumulação de dois cargos públicos de professor,
sendo que, excepcionalmente, um cargo de professor pode ser
acumulado com o cargo de condutor/socorrista do IBED, desde
que haja compatibilidade de horários e aprovação em estágio
probatório para ambos os cargos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793392
Direito Constitucional
Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de ________________."
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793390
Direito Constitucional
Conforme o Art. 37, XIX, da Constituição
Federal, a criação de autarquia e a autorização
para instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundação, dependerá, em
cada caso, de:
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