Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.117 questões
Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de
domicílio é uma garantia desse direito.
I. Segundo a Constituição Federal brasileira, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. À luz da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de vontade súbita de agente de segurança pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF.
II O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país.
III A norma constitucional que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
IV A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal.
V Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988, em seu texto, assegura a todos
os cidadãos o direito à liberdade de expressão,
garantindo imunidade absoluta para manifestações,
mesmo aquelas que possam incitar violência.
Julgue o item subsequente.
É falso afirmar que a Constituição de 1988 permite a
interferência estatal no funcionamento das associações,
mesmo sem uma decisão judicial, contrariando o
princípio da liberdade de associação.
Julgue o item subsequente.
É falso dizer que a Constituição de 1988 estabelece que a
propriedade privada não precisa cumprir uma função
social, sendo o direito à propriedade absoluto e
incondicional.
Julgue o item subsequente.
É verdadeiro que a Constituição de 1988 reconhece o
direito à propriedade, mas também estabelece que esta
deve cumprir sua função social, conforme especificado
nos artigos iniciais.
Julgue o item subsequente.
É verdadeiro afirmar que, segundo a Constituição de
1988, a criação de associações independe de autorização
estatal, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento, conforme estabelecido no Artigo 5º.
Julgue o item subsequente.
É incorreto afirmar que, segundo a Constituição de 1988,
existem exceções à igualdade de todos perante a lei,
permitindo-se distinções de natureza social ou
econômica para determinados grupos.
Julgue o item subsequente.
É correto afirmar que, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se direitos
como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) Haverá juízo ou tribunal de exceção em caso de guerra declarada.
( ) Nenhum brasileiro, incluindo o naturalizado, será extraditado.
( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
IV. Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada.
Estão corretas as afirmativas:
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Assinale a opção correta.