Comentário de Gabarito – Direito Constitucional: Direitos Individuais

Tema central: A questão aborda o direito à vida, liberdade e segurança no contexto dos direitos fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

1. Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se [...] a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

Inciso III: "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante".
Inciso LXVIII: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

2. Análise das Afirmativas:

I - CORRETA. O direito à vida implica vedação de práticas que humilhem o indivíduo física e psicologicamente. O tratamento desumano é proibido (CF, art. 5º, III), conceito reforçado por Sarlet (“protege-se a dignidade humana em sua integralidade, física e psíquica”). Exemplo prático: maus-tratos a pacientes em instituições de saúde são inconstitucionais.

II - CORRETA. A liberdade não se restringe apenas à liberdade física, mas abrange diversos aspectos (pensamento, expressão, locomoção), conforme Alexandre de Moraes. Ser detido sem causa ou sem previsão legal fere o direito à liberdade. Exemplo prático: prisão ilegal gera direito ao habeas corpus.

III - CORRETA. O direito à segurança é, de fato, diretamente ligado à atuação do Estado em prol da ordem e proteção dos cidadãos, conforme destacado por José Afonso da Silva e pela jurisprudência do STF (RE 418.376).

3. Alternativa Correta:
C) I, II e III estão corretas

4. Justificativa das Incorretas:

• A) Incorreta: Faltou considerar o item III.
• B) Incorreta: Item I também é correto, logo a opção se torna inadequada.
• D) Incorreta: Apenas I não contempla toda a proteção constitucional aos direitos em tela.
• E) Incorreta: Há itens corretos.

5. Estratégia para a Prova: Atenção a palavras como “todos”, “sempre”, “somente”, pois delimitam o alcance das respostas. Termos genéricos ou restritivos sem base legal podem ser “pegadinhas”.

6. Dica Final: O conhecimento dos direitos individuais são essenciais para quem atua na saúde, inclusive terapeutas ocupacionais, na garantia da dignidade do paciente.

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1. são vedadas qualquer forma de humilhação. portanto gabarito C

II- A fonte do direito à liberdade, refuta se o direito à vida, não está limitado à liberdade física, de não ser preso ou detido sem motivo ou sem ter infringido a lei.

III- O direito fundamental à segurança é o que mais tem a ver com a ação do Estado na vida individual das pessoas que compõem a nação.

Alternativas dúbias + bacana pequena...

Parece que foi um mendigo que fez essas questões

AAAAAH!!! Que redação lix@!!! Mal da pra entender a questão. Que alternativa C é essa?? E essa B??

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