O Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade […]”.
I- O alvo do direito à vida, práticas que possam
humilhar física e psicologicamente o indivíduo
são vedadas.
II- A fonte do direito à liberdade, refuta se o direito
à vida, não está limitado à liberdade física, de
não ser preso ou detido sem motivo ou sem ter
infringido a lei.
III- O direito fundamental à segurança é o que
mais tem a ver com a ação do Estado na vida
individual das pessoas que compõem a nação.
Assinale a sequência CORRETA:

Question

O Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade […]”.
I- O alvo do direito à vida, práticas que possam
humilhar física e psicologicamente o indivíduo
são vedadas.
II- A fonte do direito à liberdade, refuta se o direito
à vida, não está limitado à liberdade física, de
não ser preso ou detido sem motivo ou sem ter
infringido a lei.
III- O direito fundamental à segurança é o que
mais tem a ver com a ação do Estado na vida
individual das pessoas que compõem a nação.
Assinale a sequência CORRETA: Alternativa A: I e II estão corretas Ou Alternativa B: Somente III e II   Ou Alternativa C: I, II e III estão corretas   Ou Alternativa D: Somente I está correta  Ou Alternativa E: Nenhuma das alternativas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e III estão corretas   Gabarito: CFundamento decisivo: Os arts. 5º, III e IV, e 144, caput, da Constituição dão suporte aos núcleos interpretáveis das três assertivas. Essa leitura corretiva mantém o gabarito C, sem validar a comparação feita em III.Tema central: Proteção constitucional dos direitos individuaisAnálise das alternativasAErradaÉ incompleta na leitura adotada pelo gabarito: além de I e II, aceita-se III como referência ao dever estatal de segurança pública previsto no art. 144, caput. Esse fundamento sustenta a associação com o Estado, mas não a expressão comparativa empregada na assertiva.BErradaExclui I, embora seu conteúdo identificável seja sustentado pelo art. 5º, III: a Constituição proíbe tratamentos desumanos ou degradantes. A vedação alcança práticas humilhantes que assumam essa natureza, sem significar que qualquer humilhação configure automaticamente tortura.CCertaA alternativa C reúne os três conteúdos aceitos mediante interpretação corretiva. Em I, práticas humilhantes são vedadas quando constituem tratamento desumano ou degradante, conforme o art. 5º, III; não se trata de reprodução literal do direito à vida. Em II, a liberdade de manifestação do pensamento, protegida pelo art. 5º, IV, demonstra que a liberdade constitucional não se restringe à ausência de prisão. Em III, a associação entre segurança e atuação estatal encontra apoio na Constituição Federal de 1988, art. 144, caput: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”. Esse dispositivo não estabelece que a segurança seja o direito mais relacionado ao Estado nem equipara integralmente segurança individual e segurança pública. Portanto, o gabarito depende dessa leitura corretiva, e não da correção literal integral das assertivas.DErradaExclui II, contrariando a amplitude da liberdade constitucional demonstrada pela proteção da manifestação do pensamento no art. 5º, IV. Também exclui III, aceita pela banca como associação entre segurança e dever estatal, com apoio no art. 144, caput.EErradaNa interpretação corretiva adotada, há alternativa que reúne os conteúdos constitucionalmente sustentados: C. A proibição de tratamentos degradantes, a liberdade não exclusivamente física e o dever estatal de segurança encontram fundamento, respectivamente, no art. 5º, III e IV, e no art. 144, caput.Pegadinha da questãoConfundir liberdade com mera liberdade física e tomar assertivas mal redigidas como transcrições constitucionais. Especialmente em III, o dever estatal de segurança não autoriza afirmar uma superioridade desse direito na relação com o Estado.Dica para questões semelhantesVincule a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes ao art. 5º, III, sem tratar toda humilhação como tortura.Verifique se a assertiva reduz a liberdade à locomoção: a manifestação do pensamento demonstra que a proteção constitucional é mais ampla.Diferencie o dever estatal de segurança pública de uma suposta hierarquia entre direitos; o art. 144 não estabelece essa comparação.Não substitua os requisitos constitucionais da prisão pela fórmula “ter infringido a lei”: o art. 5º, LXI, prevê prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ressalvadas as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

O Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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