Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 61

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456182 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que prevê corretamente o princípio da legalidade, previsto pela Constituição Federal:

A

A propriedade atenderá a sua função social.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2456072

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456072 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os princípios assegurados pela atual Constituição brasileira, promulgada em 1988:

A

caracterizam o Brasil, desde a independência, como país democrático.

B

comprovam a ausência de preconceitos raciais na sociedade brasileira.

C

legitimam a liberdade de crença no Brasil, com a união entre Estado e religião.

D

reconhecem a impossibilidade de implantação da democracia plena no Brasil.

E

garantem à sociedade direitos democráticos, assim como a salvaguarda das diferenças cultural e étnica.

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Q2454203

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |

Q2454203 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Pela Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação será relativo a cada podendo ser concedia indenização ou não.

II. Pela Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2453557

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor Ensino Fundamental II - Ensino Religioso |

Q2453557 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo:
É ......................... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar- -lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse .................................. .
Constituição Federal, 1988, Art. 19º.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

facultado • religioso

B

atribuído • cultural

C

desaconselhado • filantrópico

D

vedado • público

E

assegurado • social

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Q2453556

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor Ensino Fundamental II - Ensino Religioso |

Q2453556 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as referências da Constituição de 1988 (artigo 5º) aos direitos religiosos dos brasileiros e das instituições.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
( ) É garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pelos membros das forças militares dos Estados e do Distrito Federal.
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal.
( ) As isenções tributárias são garantidas, na forma da lei, para as instituições religiosas que comprovarem atividades assistenciais em momentos de crises com epidemias.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F • F

B

V • F • V • V • F

C

V • F • F • V • V

D

F • V • V • V • V

E

F • V • V • V • F

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Q2452120

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q2452120 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso

A

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção.

C

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

D

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q2451861

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |

Q2451861 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal em seu Título VIII traz regras referentes à Ordem Social, englobando diversos direitos importantes com caráter protetivo e prestacional. Nesse sentido, acerca das normas sobre inclusão de grupos vulnerabilizados, é correto afirmar que:

A

É dever da família e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

Os programas de amparo aos idosos serão executados exclusivamente em seus lares.

C

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

D

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

E

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, vedada a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

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Q2451806

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Analista Legislativo |

Q2451806 Direito Constitucional

A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A lei penal retroagirá, em caso de ação reincidente.

C

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q2451020

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Médico Clínico Geral | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Cirurgião-Dentista | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Enfermeiro | SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2451020 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato e o direito de resposta, proporcional ao seu agravo, dizem respeito ao princípio constitucional conhecido como:

A

liberdade de expressão

B

imperativo de consciência

C

inviolabilidade da intimidade

D

liberdade de reunião e associação

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Q2450714

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450714 Direito Constitucional

Em conformidade com o Direito Constitucional brasileiro, as associações:

A

poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, ato administrativo jurídico perfeito.

C

poderão ser facultativamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

poderão ser suspensas por ato administrativo público federal.

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Q2450486

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Assistente em Administração |

Q2450486 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2450211

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |

Q2450211 Direito Constitucional

Geovana, desempregada, mãe de cinco filhos, gostaria de ajuizar ação para que o pai dos menores pague pensão alimentícia. Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta sobre o apoio que pode ser prestado pelo Estado à Geovana.

A

Cobrará um valor menor para o ajuizamento da ação, já que Geovana é hipossuficiente.

B

Prestará assistência jurídica integral e gratuita caso ela comprove insuficiência de recursos.

C

Não há previsão de assistência jurídica gratuita no caso de Geovana.

D

Cobrará R$ 100,00 para que ela, que está desempregada, ajuíze a ação de alimentos.

E

Ofertaria assistência jurídica gratuita caso ela tivesse mais de cinco filhos.

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Q2449451

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449451 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional:

A

O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela situação de violação massiva de direitos fundamentais, inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificarem a situação e necessidade de atuação, visando a superar as transgressões de uma pluralidade de órgãos.

B

O Supremo Tribunal Federal deverá promover o diálogo interinstitucional e social, de modo a legitimar a intervenção judicial em matéria de política pública, incorporando a participação dos demais Poderes, de especialistas e da comunidade na construção da solução, em atenção às distintas capacidades institucionais.

C

É possível ao Supremo Tribunal Federal a determinação de elaboração, pelo Poder Executivo, de um plano nacional para a superação, em prazo determinado, do estado de coisas inconstitucional.

D

A determinação de fiscalização, pelo Conselho Nacional de Justiça, de eventual plano de ação proposto pelo Executivo caracteriza usurpação da competência legislativa da União e violação dos princípios federativo e da separação dos poderes.

E

Não respondida.

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Q2448999

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448999 Direito Constitucional

Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A

a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.

B

a liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, inclusive em caso de anonimato.

C

o direito de propriedade, por ser absoluto, não pode ter o seu exercício condicionado ou limitado por interesse social ou uso coletivo.

D

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso.

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Q2448936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448936 Direito Constitucional

Determinado Conselho profissional editou norma que exige a quitação das anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional. Nesse contexto, João, profissional vinculado ao referido Conselho ajuizou ação requerendo o afastamento da adoção de sanções políticas aplicadas a ele como meios indiretos de coerção para a cobrança da contribuição.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito

A

indeferido, uma vez que a natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais Profissionais faz com que haja obrigatoriedade de prestarem contas ao Tribunal de Contas da União e autoriza a aplicação de sanções políticas.

B

indeferido, uma vez que a norma referida está em consonância com os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade, já que as referidas autarquias têm condão de garantir o regular exercício da profissão.

C

deferido, pois as contribuições de interesse das categorias profissionais não têm a natureza do tributo e por esse motivo não podem ser aplicadas sanções que forcem o pagamento da dívida.

D

indeferido, uma vez que no caso de conflito de normas constitucionais sempre haverá a prevalência daquele que atingir o maior número de pessoas.

E

deferido, pois condicionar o exercício de atividade profissional à quitação de débitos tributários constitui manifesta ofensa ao direito fundamental ao livre exercício de profissão e aos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.

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Q2448625

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448625 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente.

A

Aos litigantes, apenas em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Aos litigantes, apenas em processo administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Aos litigantes, apenas em processo administrativo disciplinar, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q2448620

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Contador | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Sanitarista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Terapeuta Ocupacional | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Turismólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Engenheiro Elétrico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico de Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Dermatologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Oftalmologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Psiquiatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Otorrinolaringologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Cirurgião Dentista Endodontista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial |

Q2448620 Direito Constitucional

Nas alternativas a seguir estão listados direitos e deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

estabelecer seus limites de vizinhança

B

cumprir leis

C

prover sustento aos filhos

D

votar

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Q2448559

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448559 Direito Constitucional

O casal de lavradores, Maria e João, é proprietário de uma pequena propriedade rural. Apesar de não contar com empregados, a eficiência das técnicas utilizadas na propriedade não só permitia que suas necessidades de subsistência fossem atendidas como ainda possibilitava a comercialização do excedente. Em razão dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, o que ocorrera em razão de intempéries climáticas, tinha receio da possibilidade de sua propriedade ser penhorada.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a penhora:

A

é possível, já que o débito decorreu da atividade produtiva;

B

é possível, considerando que a produção não é destinada apenas à subsistência;

C

não é possível, considerando a natureza e a dimensão da propriedade, bem como a mão de obra utilizada;

D

não é possível, o que decorre apenas da natureza da propriedade, independentemente da natureza do débito;

E

é possível, desde que a propriedade tenha dimensão superior à do módulo rural, devendo ser assegurada a purga da mora.

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Q2448012

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |

Q2448012 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no Art 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

B

O ordenamento jurídico brasileiro considera que os crimes de racismo e os hediondos são imprescritíveis.

C

Os mandados de criminalização constituem o dever de criminalizar determinadas condutas em razão de sua relevância.

D

O princípio do juiz natural, de acordo com a Constituição Federal, prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente.

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Q2447490

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Marceneiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Pedreiro |

Q2447490 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
III. A criação de associações e, na forma da Lei, a criação de cooperativas dependem de autorização, sendo autorizada a interferência estatal em seu funcionamento.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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