Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 253

Q174008

Ano: 2005 Banca: UNAMA Órgão: EMATER-PA Prova: UNAMA - 2005 - EMATER-PA - Assistente Administrativo |

Q174008 Direito Constitucional

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 30, MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA.

Considerando a proteção aos direitos e garantias fundamentais, no aspecto referente à inviolabilidade da casa durante a noite, a Constituição Federal assegura que:

A

a inviolabilidade no período noturno é absoluta.

B

a inviolabilidade no período noturno sofre abrandamento somente nos casos de incêndio.

C

a inviolabilidade da casa não prevalece durante a noite em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

D

o asilo noturno torna-se inviolável por decisão judicial.

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Q159015

Ano: 2005 Banca: DPE-PE Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária | DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q159015 Direito Constitucional

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

A

no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

B

das ações de habeas corpus e de habeas data.

C

na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

D

do registro civil de nascimento e de casamento.

E

na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Q56293

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56293 Direito Constitucional

É correto afirmar, observando os direitos e garantias fundamentais, que a Constituição Federal determina, dentre outros, os direitos abaixo elencados, exceto:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

É inviolável a liberdade de consciência, sendo assegurado, na forma da lei, o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q56292

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56292 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

I - O postulado da supremacia da Constituição firma o reconhecimento da superioridade hierárquica da norma constitucional sobre todas as demais normas jurídicas e, ainda, o entendimento de que toda interpretação jurídica deve partir da Carta Máxima que representa o fundamento de validade das demais normas jurídicas.

II - O "caput" do art. 5.º da CF/88 determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, ou não, no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

III - Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem, verbal ou escrita, desde que fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

IV - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

V - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Somente as alternativas II e III estão erradas.

C

Somente as alternativas II, III e V estão certas.

D

As alternativas I, II e IV estão erradas.

E

A única alternativa certa é a II.

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Q32766

Ano: 2005 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2005 - TJ-RS - Auxiliar Judiciário |

Q32766 Direito Constitucional

O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?

A

O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado.

C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- rio lesão ou ameaça a direito.

D

A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

E

No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

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Q28851

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28851 Direito Constitucional

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

A

absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.

B

absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

C

relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindí vel à segurança da sociedade e do Estado.

D

relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

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Q16550

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16550 Direito Constitucional

Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição;

B

incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte;

C

nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, resultando defeso ao legislador ordinário determinar, em qualquer circunstância, o atendimento de qualificações profissionais;

E

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q11767

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11767 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

B

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

E

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

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Q11722

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11722 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo por decisão judicial ou, durante o dia, em casos de prisão em flagrante ou desastre.

B

A violabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é permitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por meio de decisão judicial e na forma que a lei estabelece.

C

O direito de receber informações de órgãos públicos fica condicionado à demonstração do interesse público relevante, não podendo o poder público negar tal direito, em nenhuma hipótese, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do servidor.

D

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis as práticas de tortura e de terrorismo.

E

A prisão civil por dívida somente é admitida pela Constituição em casos de obrigações alimentícias.

Q2825

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2825 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

B

Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

C

Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.

D

Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.

E

Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.

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Q2253633

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253633 Direito Constitucional

Suponha que, em situação de urgência, para isolar pessoas portadoras de grave doença altamente contagiosa, autoridade administrativa tenha ocupado, por dois meses, um prédio particular que há anos achava-se fechado e sem uso. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

O poder público deverá pagar quantia mensal ao proprietário, pelo período que perdurou o uso do prédio, à guisa de aluguel.

B

O poder público não precisará pagar indenização alguma ao proprietário do prédio, a não ser que, do uso, tenha decorrido dano para o particular.

C

Pelo uso do bem, o proprietário do prédio fará jus a indenização, cujo quantitativo deverá ser apurado em juízo, se as partes não chegarem a acordo.

D

O poder público deverá indenizar o proprietário do prédio, devendo-se entender que houve, aí, caso de desapropriação.

E

Dado a finalidade social que deve nortear o uso da propriedade, a ocupação do prédio vazio não deverá ensejar espécie alguma de indenização.

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Q2253632

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253632 Direito Constitucional

Suponha que uma associação regularmente criada, reunindo torcedores de certo time de futebol, esteja estimulando violência e a prática de atos reprováveis em estádios onde o time disputa partidas. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

Membro do Ministério Público pode expedir ordem suspendendo as atividades da associação.

B

Autoridade policial pode determinar a suspensão das atividades da associação.

C

Autoridade judiciária pode dissolver a associação, por decisão que deverá ser cumprida, antes mesmo de transitar em julgado.

D

Somente por decisão judicial podem-se suspender as atividades da associação.

E

Em nenhum caso as atividades de uma associação podem ser suspensas, embora seja cabível a dissolução da mesma, por sentença judicial transitada em julgado.

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Q2253631

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253631 Direito Constitucional

Suponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite.

B

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, desde que durante o dia.

C

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite.

D

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, mas apenas durante o dia.

E

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que a requerimento de membro do Ministério Público, que deverá estar presente ao ato.

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Q2253630

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253630 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.

B

Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

C

A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

D

Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

E

O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Q2253629

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253629 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

B

É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres.

C

O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação.

D

Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

E

Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

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Q1397067

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |

Q1397067 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de um shopping center.

Certo

Errado

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Q1397066

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |

Q1397066 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.

Certo

Errado

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Q1397065

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |

Q1397065 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas.

Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Certo

Errado

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Q1229104

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1229104 Direito Constitucional

No que concerne à legitimidade extraordinária das entidades associativas e de classe para a defesa de interesses de seus filiados em juízo é correto afirmar:

A

as entidades associativas podem defender em juízo direitos subjetivos de seus filiados independentemente de autorização, em qualquer espécie de demanda, por se tratar de hipótese de substituição processual.

B

as entidades associativas podem defender quaisquer direitos subjetivos de seus filiados em juízo, desde que devidamente autorizadas, por se tratar de substituição processual.

C

as entidades associativas só podem impetrar mandado de segurança coletivo em prol de seus filiados, e desde que esteja presente o interesse da categoria reunida pela impetrante, cuidando-se de representação processual a exigir a autorização expressa.

D

as entidades associativas só podem impetrar mandado de segurança coletivo e em prol de direitos individuais de seus membros, estejam ou não vinculados com os fins da entidade impetrante e ainda que não sejam peculiares da classe, mas independentemente de autorização, por se tratar de representação processual.

E

as entidades associativas podem impetrar mandado de segurança coletivo independentemente de autorização expressa, para a proteção de direitos dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante, exigindo-se, tão-somente, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar da classe, tratando-se de substituição processual.

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Q1198797

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1198797 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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