O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de di...

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Q32766

Ano: 2005 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2005 - TJ-RS - Auxiliar Judiciário |

Q32766 Direito Constitucional

O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?

O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- rio lesão ou ameaça a direito.

A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

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