Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 255

Q24850

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24850 Direito Constitucional

Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais

A

não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.

B

não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.

C

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.

D

poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.

E

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

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Q24841

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24841 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.

É correto o que se contém APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q24779

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24779 Direito Constitucional

Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada "Panacéia", cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice—Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo—Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que

A

os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.

B

a "Panacéia" poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.

C

Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados.

D

a criação da "Panacéia" independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público.

E

a "Panacéia", como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

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Q24778

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24778 Direito Constitucional

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

A

é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.

B

é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.

C

viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.

D

apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.

E

é sempre cabível, visto que prevalece o interesse pblico e da Administração sobre a conduta do servidor.

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Q10781

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10781 Direito Constitucional

O direito do autor sobre suas obras é

A

eterno, transmitindo-se indefinidamente aos herdeiros.

B

transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C

personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros.

D

pessoal e, por essa razão, ele só é transmissível durante a vida do autor.

E

transmissível aos herdeiros apenas quando essa vontade constar de testamento.

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Q4740

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Provas: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia | CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q4740 Direito Constitucional

Texto associado

No dia de uma eleição, um policial militar prendeu um candidato a vereador, em flagrante delito, pela prática de crime eleitoral. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O referido candidato tem direito a conhecer a identidade do policial que efetuou a sua prisão.

Certo

Errado

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Q3557

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3557 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

A

A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

B

A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

C

O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.

D

A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.

E

Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.

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Q3291

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3291 Direito Constitucional

Na questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica.

B

Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Segundo precedentes do STF, em um processo criminal, é possível a recusa pelo juiz da tomada de depoimento de uma testemunha arrolada pelo advogado do Réu, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, quando, de forma evidente, tratarse de testemunha imprestável para o processo.

D

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos produzidos e consumados de fatos passados.

E

Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.

Q3102

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3102 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.

B

O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.

C

O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional.

D

O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.

E

A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as requer.

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Q3100

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3100 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

A

somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós.

B

pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

C

menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.

D

servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço.

E

somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

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Q2258701

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258701 Direito Constitucional

Determinado conjunto de pessoas da área de saúde resolve formar uma entidade beneficente. Nesse caso, deverá ser observado, entre outros requisitos, o de que

A

a criação de uma associação depende de autorização do órgão estatal competente, que pode interferir em seu funcionamento.

B

uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

C

a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados em juízo, mas não fora dele.

D

o sócio poderá ser compelido a permanecer associado em certas hipóteses, desde que previstas em regulamento.

E

a associação poderá ter suas atividades suspensas por qualquer órgão público da administração superior dos Poderes constituídos.

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Q2256733

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256733 Direito Constitucional

O direito do autor é

A

transmissível apenas aos seus parentes em primeiro grau.

B

personalíssimo e não se transmite aos seus herdeiros.

C

transmissível aos seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

permanente, transmitindo-se sucessivamente aos seus herdeiros.

E

transmissível apenas às pessoas jurídicas de direito público.

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Q2256732

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256732 Direito Constitucional

Da relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, consta que

A

nem mesmo a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

B

são garantidos os direitos de propriedade e de herança.

C

a liberdade de pensamento é ampla, tanto que o anonimato é permitido.

D

é livre o exercício de qualquer profissão, vedado à lei o estabelecimento de qualificação profissional.

E

ninguém pode ser compelido a associar-se, mas, nos termos da lei, poderá ser obrigado a permanecer associado.

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Q2256387

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256387 Direito Constitucional

Quanto à previsão constitucional das penas, pode-se afirmar que:
I. Nenhuma passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II. A lei regulará a individualização da pena, devendo adotar, dentre outras, a de interdição de direitos, e vedar, dentre outras, a de banimento.
III. Como a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a idade e o sexo, os filhos das presidiárias não podem permanecer com elas durante o período da amamentação.
IV. Em nenhuma hipótese a pena de morte será aplicada no Brasil.
É correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q2256253

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256253 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO que

A

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente.

B

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, mas que o silêncio poderá ser interpretado em seu prejuízo.

D

é assegurada ao preso a assistência de advogado e de sua família e esta deverá ainda receber imediatamente a comunicação de sua prisão.

E

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q2256252

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256252 Direito Constitucional

Uma interceptação de conversa telefônica foi feita sem a necessária autorização judicial. As provas obtidas por meios ilícitos, como essa,

A

são inadmissíveis em processo de qualquer natureza.

B

poderão ser admitidas se confirmadas por outras provas.

C

são admissíveis no processo, mas o Juiz as apreciará prudentemente.

D

só são admissíveis se confirmada sua autenticidade por perícia técnica.

E

são inadmissíveis no processo criminal, mas admissíveis no processo civil.

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Q2256093

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256093 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a extradição de estrangeiro condenado no exterior pela prática de crime

A

de opinião.

B

político.

C

de terrorismo, mediante uso de explosivos.

D

de homicídio a que foi imposta, definitivamente, a pena de morte.

E

cuja conduta é tipificada como contravenção no direito brasileiro.

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Q1658176

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |

Q1658176 Direito Constitucional

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel.

Certo

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Q1657951

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q1657951 Direito Constitucional

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.

Certo

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Q1657149

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657149 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.

Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.

Certo

Errado

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

Foram encontradas 5.129 questões