Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 252

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Especialista em Regulação - Prova 1 |

Q2908454 Direito Constitucional

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a

Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informações de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.

b

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

c

Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.

d

A correção de dados constantes de registros ou bancos de dados da ANEEL só poderá ser feita por meio de processo judicial, uma vez que a Agência integra a administração indireta.

e

Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q2894095

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894095 Direito Constitucional

A quebra ilegal de sigilo bancário e fiscal afronta direitos civis:

A

da personalidade.

B

patrimoniais.

C

coletivos.

D

difusos.

E

individuais homogêneos.

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Q2878826

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEAGESP Provas: CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Sênior | CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Pleno | CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Júnior |

Q2878826 Direito Constitucional

A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar" é norma constitucional:

A

De aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.

B

Programática.

C

De eficácia limitada.

D

De aplicabilidade e eficácia plenas.

E

De eficácia absoluta.

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Q2723882

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723882 Direito Constitucional

Em relação à instituição do júri, marque a opção FALSA.

A

É assegurada a plenitude de defesa.

B

É assegurado o sigilo das votações.

C

É assegurada a competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.

D

É assegurada a soberania dos veredictos.

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Q2250564

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250564 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

no caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal.

C

as entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

D

é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.

E

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q2249887

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249887 Direito Constitucional

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que é

A

plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q2244586

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244586 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis no processo penal, protetores da dignidade do acusado e do preso, assinale a alternativa correta:

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, com exceção dos presos em razão de sentença condenatória definitiva por crime hediondo.

B

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, anulando-se a sentença condenatória mesmo se ela não se apóie apenas na prova considerada ilícita.

C

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vedada a prisão, mesmo cautelar, enquanto a decisão proferida em Juízo ainda for recorrível.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusivamente de advogado.

E

Não é nula a sentença condenatória se o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos.

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Q2244582

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244582 Direito Constitucional

O direito de propriedade na Constituição Federal não tem caráter absoluto. Sobre esta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito de propriedade é garantido, mas deverá ela atender a sua função social.

B

Submetida a sua função social, a partir da Constituição Federal de 1988 a propriedade privada não é mais princípio da ordem econômica.

C

O artigo 5º da Constituição Federal garante a propriedade como instituição, protegendo, também, outros tipos especiais de propriedade, como a autoral, de inventos e de marcas e patentes.

D

Entre os institutos que afetam o caráter tradicional da propriedade, as restrições limitam o caráter absoluto; as servidões, o caráter exclusivo; e a desapropriação, o seu caráter perpétuo.

E

A Constituição prevê hipótese de uso da propriedade particular por autoridade em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

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Q2244580

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244580 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o direito de reunião e de associação:

A

A Constituição Federal exige lei que, regulamentando o direito de reunião, determine os casos em que será necessária comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião.

B

Não se incluem na abrangência do direito de reunião assegurado pela Constituição Federal as passeatas e manifestações nos logradouros públicos.

C

Como apenas se admitem reuniões com fins pacíficos, a autoridade deverá submeter todas aquelas que forem localizadas em logradouros públicos a revistas para verificar a existência ou não de armas.

D

A suspensão de atividades de associação pode se dar por decisão judicial, ainda que recorrível, mas se exige o transito em julgado para sua dissolução.

E

É vedada a interferência estatal no funcionamento das cooperativas, que também não poderão ser submetidas a qualquer fiscalização do Poder Público.

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Q2244577

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244577 Direito Constitucional

Sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, o sigilo de comunicação e a vedação de provas ilícitas, assinale a alternativa incorreta:

A

É ilícita a gravação feita por um dos interlocutores de conversa telefônica, mesmo em legítima defesa, por afrontar a inviolabilidade da intimidade do outro interlocutor, que desconheça a gravação.

B

A proteção aos dados bancários configura manifestação do direito à intimidade e ao sigilo de dados.

C

A interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, hoje regulamentada por Lei, encontra abrigo no ordenamento jurídico nacional.

D

A interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, antes de sua regulamentação pela Lei Federal n. 9.296/1996, consistia em prova ilícita.

E

A prova ilícita, obtida por escuta telefônica, não sendo a única produzida, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.

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Q2244575

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244575 Direito Constitucional

A respeito da liberdade de manifestação do pensamento, assinale a alternativa correta:

A

O direito à liberdade de manifestação do pensamento é absoluto, não sendo acolhido, na Constituição Federal, o direito de resposta.

B

O direito à manifestação do pensamento inclui seu exercício livremente no anonimato.

C

O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

D

Desde que não se reverta na materialização de crime, a incitação à prática de ilicitude penal está protegida pelo direito à liberdade de manifestação do pensamento.

E

Como é relativo o direito à liberdade de manifestação do pensamento, a publicação de veículo impresso de comunicação, a depender de seu conteúdo, pode se sujeitar a licença prévia de autoridade.

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Q2244573

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244573 Direito Constitucional

Sobre o direito de igualdade, assinale a alternativa incorreta:

A

O princípio da igualdade assenta-se na regra geral de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais.

B

O princípio da igualdade perante a lei dirige-se não somente aos cidadãos e aplicadores da Lei, mas também ao legislador, que a ele deve obediência no encargo de elaborar leis.

C

A vedação do critério de admissão em cargos públicos por motivo de idade é absoluta e não comporta exceções, por decorrer diretamente do princípio da igualdade.

D

A norma que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações deve ser interpretada nos termos da Constituição, pois a própria Carta Política estabelece normas que os tratam distintamente.

E

Ao proibir distinções de origem, cor e raça perante a lei, a Constituição repudiou de forma abrangente os mais diversos preconceitos.

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Q2244571

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244571 Direito Constitucional

A inviolabilidade do direito à vida e à liberdade está prevista no caput do art. 5º da Constituição Federal. Sobre ela, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito à vida compreende não somente o direito à existência, mas também à integridade física e moral.

B

A tortura configura crime que afronta o direito à vida.

C

A Constituição Federal assegura a liberdade de agir como princípio, ao estatuir que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

A liberdade é protegida na Constituição Federal sob diversas formas, como, por exemplo, a liberdade da pessoa física, de pensamento, de expressão coletiva, de ação profissional e de conteúdo econômico e social.

E

A liberdade contempla o direito de locomoção no território nacional, a qualquer tempo, sem necessidade de autorização.

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Q1643133

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643133 Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A religião de Pedro não permite que ele utilize de violência, mesmo nas hipóteses de guerra declarada. Por essa razão ele pretende ser dispensado da prestação do serviço militar obrigatório. Nessa situação, a pretensão de Pedro não será aceita e ele, obrigatoriamente, prestará o serviço militar.

Certo

Errado

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Q444724

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444724 Direito Constitucional

O direito de petição

A

depende do pagamento de taxas.

B

é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

não pode ser exercido em face do Poder Executivo.

D

foi abolido com a Constituição de 1988.

E

não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

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Q288139

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288139 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

A

O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

B

O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

D

O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

E

Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5^oda CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

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Q226084

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |

Q226084 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Sem que sejam respeitadas a integridade física, psíquica e moral, não existe respeito à pessoa humana e ao direito de ser pessoa.

Certo

Errado

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Q226083

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |

Q226083 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Para que o indivíduo tenha direitos e venha a exercê-los, é preciso que sua dignidade seja respeitada.

Certo

Errado

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Q226082

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |

Q226082 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à cidadania, julgue os itens que se seguem.

A igualdade democrática deve levar em conta a igualdade quanto aos direitos fundamentais e deve, também, primar pela igualdade de oportunidades, que é bem mais que a igualdade formal ou a igualdade perante à lei.

Certo

Errado

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Q218914

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218914 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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