Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição F...

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo por decisão judicial ou, durante o dia, em casos de prisão em flagrante ou desastre.

A violabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é permitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por meio de decisão judicial e na forma que a lei estabelece.

O direito de receber informações de órgãos públicos fica condicionado à demonstração do interesse público relevante, não podendo o poder público negar tal direito, em nenhuma hipótese, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do servidor.

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis as práticas de tortura e de terrorismo.

A prisão civil por dívida somente é admitida pela Constituição em casos de obrigações alimentícias.